Instalada Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 478/10

 A igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, discutida durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT, realizada em Genebra, é alvo de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, cuja comissão especial responsável por sua análise foi instalada nesta quarta-feira (21).

Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, que analisou sua constitucionalidade, a matéria revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos ampliando os direitos desses trabalhadores.

Mais detalhes na matéria da Agência Câmara:

Será instalada nesta quarta-feira (21) a Comissão Especial sobre a Igualdade de Direitos Trabalhistas. O colegiado vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)    478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na reunião também serão escolhidos o presidente e os vice-presidentes da comissão.



Aprovada pela Constituição e Justiça e de Cidadania no início de julho, a proposta revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos, concedendo a eles apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos para o conjunto dos trabalhadores.



Autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) considera vergonhoso o tratamento dado até hoje pela sociedade brasileira ao trabalho doméstico. Bezerra afirma que a proposta é um passo importante para superar essa situação desigual, e ajudar o Brasil a cumprir compromisso assumido recentemente junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relação aos domésticos.



Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésti cos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:

- Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS),

- seguro-desemprego,

- proteção contra a demissão sem justa causa,

- pagamento de horas extras e

- seguro contra acidente de trabalho.



Para ser incorporada à Constituição, depois de passar pela comissão, a proposta precisará ainda ser aprovada pelo Plenário e pelo Senado.   

A reunião será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.