Previdência do Servidor - Após muito debate, CTASP aprova PL 1992/07


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
24/08/2011


Contrariando os interesses dos servidores públicos federais, o PL 1992/2007 foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara – CTASP, no início da tarde desta quarta-feira (24). A matéria prevê a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos, e as entidades representativas dos servidores públicos são contrárias à sua aprovação, defendendo um debate amplo e aprofundado sobre o tema. O governo e os parlamentares foram procurados pelos servidores várias vezes na tentativa de adiar a votação, mas não atenderam o pedido. 


Com o plenário lotado, o debate na CTASP durou cerca de cinco horas.  A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhou a discussão e votação da matéria. O projeto do Executivo impõe a gestão terceirizada, que será gerida por instituições financeiras privadas e não pelos servidores públicos, a exemplo de fundos de pensão como a Previ, Petros e outros. 

 

Foram 14 votos a favor da aprovação do substitutivo do relator, que é favorável à matéria, contra sete dos deputados que defenderam sua rejeição.   

 

Os deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Andréia Zito (PSDB-RJ) e Paulinho da Força (PDT-SP) apresentaram Votos em Separado como uma última tentativa de modificar ou rejeitar o projeto, mas com a aprovação da matéria os votos ficaram prejudicados.   

 

O Projeto segue para a Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF e em seguida para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. 

 

Prejuízos

Os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do Funpresp não receberão como benefício previdenciário o último salário recebido, mas o teto do INSS - hoje em R$ 3.691 por mês.



Para receber além deste valor, o servidor terá de optar pelo Funpresp, cuja capitalização inicial será feita com recursos do Tesouro.

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