Ponto Eletrônico – Parecer contrário foi aprovado na CCJ do Senado
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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24/08/2011
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) analisou nesta quarta-feira, 24, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) que susta os efeitos da Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Portaria estabelece regras para um novo sistema de Registro de Ponto Eletrônico (REP).
A Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de setembro, quando todas as empresas devem adotar os novos equipamentos que registram o ponto e imprimem o comprovante para os trabalhadores na entrada e saída do local de trabalho. O descumprimento acarretará autuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho do MTE.
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, lamenta que a maioria dos parlamentares que integram a CCJ do Senado não tenham tido sensibilidade para entender que o Registro de Ponto Eletrônico (REP) é a garantia de que as empresas não poderão fraudar as informações relativas à jornada de trabalho. “A Portaria 1.510/09 é fruto da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que constataram várias irregularidades que prejudicam os trabalhadores na acumulação das horas extras para pagamento ou compensação no Banco de Horas”, explica.
Segundo ela, as irregularidades encontradas também influenciam sobre o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Grande parte das denúncias de fraude, feita principalmente pelos sindicados que representam os trabalhadores, também gerou várias ações na Justiça do Trabalho.
Rosângela lembra que se a Portaria ainda não entrou em vigor, a culpa é da pressão da classe empresarial que ingressou com ações na justiça para adiá-la. “Infelizmente, parte do setor empresarial não compreende que o ponto também trará benefícios aos empregadores, apenas pensa no prejuízo e custo. Isso acabou refletindo na decisão tomada pela CCJ do Senado”, completa.
De acordo com o MTE, pesquisas têm mostrado que 60% dos empregados e 70% das empresas que adotaram o novo modelo de ponto eletrônico estão satisfeitos. Um dos benefícios para as empresas é a redução de eventuais demandas judiciais por horas extras não pagas e estar em dia com a legislação.
O Sinait entrou em contato com parlamentares e dirigentes das Centrais Sindicais explicando que o novo sistema de registro de ponto é uma garantia da preservação dos direitos dos trabalhadores e pediu a rejeição do PDS 593/10.
O PDS será votado em plenário. Rosângela afirma que o Sinait acompanhará a tramitação do Projeto e pretende atuar no que for possível para que a matéria seja rejeitada.
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