Sinait participa de reunião na Casa Civil sobre PL 1992/07


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/08/2011


O Sinait participou de uma reunião na Casa Civil da Presidência da República sobre o Projeto de Lei 1992/07 nesta segunda-feira, 22. A matéria prevê a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos e não é bem vista pelas entidades que representam as categorias. O objetivo da reunião, articulada pelo deputado federal Policarpo (PT/DF), foi promover um debate entre Governo e representantes dos servidores públicos, pois a previsão de votação do PL na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP) é para a próxima quarta-feira, 24.


As entidades, entre elas, o Sinait, mantêm sua posição contrária ao PL 1992/07. Os representantes dos servidores públicos defendem a manutenção da integralidade das aposentadorias, o que deve acabar com a aprovação do projeto. Segundo o projeto, todo servidor público irá se aposentar com o teto máximo de R$ 3.689,66 e, se quiser um valor maior, terá que aderir à Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Para as entidades, o fim da integralidade irá tornar as carreiras menos atrativas e prejudicar a qualidade do serviço público.

 

Já o Governo, defende o PL 1992/07 com o argumento de que a Previdência Complementar irá diminuir o déficit da Previdência Social. Durante a reunião, O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, o projeto é uma das matérias que integra o Plano de Crescimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1) e por isso, o Governo apoia a votação da matéria na CTASP para esta semana.

 

De acordo com Luiz Alberto, desde a aprovação da Emenda 20, de 1998, que modificou a o sistema de Previdência Social, se discute a possibilidade de implementação da Previdência Complementar. “O Governo fez vários estudos e não tem como não mudar o sistema”. Ele afirmou que o projeto ainda não foi votado na CTASP porque não houve espaço. Agora que o relator da matéria na Comissão, deputado Silvio Costa (PTB/CE), é favorável ao projeto,as condições para aprovação se abrem. “Há outras comissões que irão analisar o projeto e deverão servir para ajustar a matéria”. Santos completou que a ideia de manter um Fundo Único é fundamental. Para o governo, o Fundo deve ser de natureza pública com direito privado.

 

Sinistro

Para o vice-presidente de Inativos e Atividades Assistenciais do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, não há clareza no projeto sobre a cobertura nos casos de sinistro, quando o servidor ou os familiares devem receber os proventos integrais em caso de morte ou acidente do servidor. “Quem assumiria essa responsabilidade se um Auditor-Fiscal do Trabalho for assassinado ou se ele sofrer qualquer tipo de acidente?”, questionou. O tema foi levantado pelos representantes do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco Nacional) que também perguntaram sobre as aposentadorias especiais.

 

O assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro, afirmou que o artigo 12 do texto do PL 1992/07 explica como vão ser estabelecidas as questões relacionadas aos riscos de sinistro, que deverão ser programados. A governança do Plano é determinada pela Lei Complementar nº 108 (LC 108) e as questões relacionadas aos planos de custeio estão na Lei Complementar nº 109 (LC 109).

 

O artigo prevê que os planos de benefícios da Funpresp terão estrutura na modalidade de “contribuição definida” e serão financiados de acordo com planos de custeio que estabelecem, de acordo com a LC 109, a contribuição necessária à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões à cobertura das demais despesas em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. O assessor do MF afirmou que o cálculo de 7,5% cobre os eventos necessários.

 

Ricardo completou que a União deve cobrir o que não estiver estabelecido pela legislação como licenças ou auxílios. Porém, as entidades ressaltaram que a possibilidade de cobertura da União não está no texto do PL 1992/07.

 

Ricardo informou que o Ministério da Fazenda fez vários exercícios com estimativas e o Projeto é possível no ponto de vista fiscal, com o que as entidades dos servidores públicos não concordam. Segundo ele, até a realização da licitação que vai escolher qual instituição privada irá administrar o Fundo, a gestão ficará por conta de uma carteira pública como Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. O projeto prevê a dissociação do Governo em relação ao Fundo da Previdência Complementar.

 

Natureza Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal

O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, defendeu que a Fundação deve ser de natureza pública como previsto na Constituição Federal. Já a vice-presidente do Sindlegis, Luiciene Pereira, argumentou que o projeto poderá descumprir o limite de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a despesa líquida com pessoal vai aumentar principalmente nas Casas Legislativas e Poder Judiciário. As entidades também questionaram porque o Fundo não pode ser administrado pelos próprios servidores, como é o caso da Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.

 

De acordo com a secretária executiva adjunta do ministério da Previdência Social, Elisete Berchiol da Silva Iwai, com a aprovação do PL 1992/07 o sistema de Previdência dos servidores públicos migrará do regime simples para o de capitalização. “70% da reserva está na capitalização em 30/35 anos contando com a rentabilidade. Hoje, não se tem a reserva, o servidor leva apenas uma declaração de sua contribuição”.

 

Luiz Alberto Santos aponta que os participantes e assistidos serão servidores de cargos efetivos que fazem parte do Regime Estatutário. “Os servidores de cargo em comissão, que são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, configuram outra questão”.

 

Sobre a relação, apontada pelo Sindilegis, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o assessor da Casa Civil afirmou que a questão não pode ser trabalhada como Lei Ordinária. “Quando chegar o momento deverá ser alterado para que não haja prejuízo”. Para ele, o sistema de contribuição de capitalização é suficiente. Luiz Alberto informou que a perspectiva do relator é a aprovação na CTASP.

 

O assessor especial da Secretaria Geral da Presidência, Carlos Feijóo, completou que a intenção do Governo é manter o diálogo com os servidores, mas ao mesmo tempo, Luiz Alberto ressaltou que o Governo não abre mão de a Fundação ser de natureza pública com direito privado, que o índice de contribuição seja de 7,5% e que o PL 1992/07 seja aprovado como Lei Ordinária e não como Lei Complementar. “Outras questões concretas de emendas poderão ser enviadas para que sejam avaliadas”.

 

Luiz Alberto informou que terá uma reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para tratar de possíveis alterações no projeto e manter a votação para a próxima quarta-feira, 24.

 

Pelo Sinait, participou da reunião o vice-presidente Marco Aurélio Gonsalves. Também participaram representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Banco Central (Sinal), Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindfisco Nacional), Fórum Nacional da Advocacia Pública (Fenajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Pelo Governo, estavam representantes dos ministérios da Fazenda; Previdência Social; e de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

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