Fundo de Previdência do Servidor – Governo quer apressar aprovação no Congresso


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
16/08/2011


16-8-2011 – Sinait

 

O Projeto de Lei 1992/2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, está na pauta de votação prioritária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 17, cuja reunião está convocada para as 10 horas. O presidente da Comissão e relator do PL, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), afirma que colocará a matéria em votação e que será aprovada, mesmo com os protestos de entidades representantes do funcionalismo público, contrárias à criação do fundo na forma como está proposto.

 

O governo tem interesse na aprovação do PL que, na visão do Planalto, contribui para a contenção de gastos nos próximos anos e redução do alegado déficit. Por isso, está apoiando o deputado Sílvio Costa, e pretende acelerar a apreciação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ para que a matéria esteja aprovada dentro de um mês.

 

As entidades, entre elas o Sinait, tem feito sua parte, entrando em contato com os deputados e demonstrando os pontos negativos do PL, entre eles a perda da atratividade do setor público, que poderá perder qualidade dentro de poucos anos. O pedido é que o assunto seja melhor discutido. O Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate prepara um seminário para debater o assunto, envolvendo o governo e o Congresso Nacional, atividade sugerida pelo próprio governo durante uma audiência na Secretaria Geral da Presidência da República, em julho passado. A pressa do governo em liquidar o assunto, entretanto, vai obrigar o Fórum a se apressar também.

 

Veja detalhes da movimentação do governo na matéria do Valor Econômico, a seguir.

 

16-8-2011 – Valor Econômico

Governo inicia ofensiva para unificar previdência de servidores

João Villaverde

 

O governo está decidido a criar ainda neste ano a Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo único que agregará todo o funcionalismo federal dos três Poderes. Para criar o fundo, o governo montou uma operação na Esplanada e no Congresso. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, que tem bom trânsito com as centrais sindicais, avessas ao Funpresp, foi destacado para iniciar conversas com os sindicalistas. Ao mesmo tempo, o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), presidente da Comissão de Trabalho na Câmara, que deve aprovar amanhã a criação do fundo, reuniu-se com integrantes do Ministério da Casa Civil na semana passada, no Palácio do Planalto, a convite da Casa Civil, para receber apoio do governo ao projeto.

 

Segundo o Valor apurou, o objetivo do governo é concluir a tramitação na Câmara em um mês. Amanhã, o Projeto de Lei 1.992/07, que regulamenta a criação do fundo único, será votado na comissão presidida por Costa. Antes de seguir ao plenário, caso aprovado, o projeto ainda precisa ser referendado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde a aprovação, segundo avalia o governo, será mais fácil.

 

O desafio será passar na Comissão de Trabalho, onde o deputado Roberto Policarpo (PT-DF) exerce, de acordo com fontes no governo, "histriônica" oposição. Além disso, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que representa a maior parte dos sindicatos de servidores públicos federais, é contrária ao projeto.

Criado durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PL 1.992 tramita na Câmara desde o fim de 2007. Com a explosão da crise mundial, em 2008, e as eleições presidenciais de 2010, o projeto ficou em segundo plano. Nos primeiros meses, a presidente Dilma Rousseff demonstrou pouca disposição para imprimir esforços políticos na regulamentação de um projeto sensível à CUT e aos parlamentares do PT próximos ao movimento sindical. Ao Valor, em junho, o ministro da Previdência chegou a afirmar, de maneira categórica: "Nós não vamos pressionar ninguém do Congresso [para aprovar]". A visão do governo mudou conforme cristalizou-se a avaliação de que era preciso perseguir uma política fiscal mais apertada ao longo do governo Dilma, e não apenas em 2011. O agravamento da crise mundial conspirou a favor desta avaliação no governo.

 

Juntos, os três Poderes contam com 545,6 mil servidores aposentados e 407,6 mil pensionistas. Ao todo, os 953,2 mil servidores fora da ativa geram um déficit próximo a R$ 52 bilhões, por ano, ao Ministério da Previdência. Como comparação, os 24,3 milhões de aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) representam um déficit anual R$ 10 bilhões menor. O descompasso vai piorar nos próximos anos, uma vez que 452 mil servidores que estão atualmente na ativa poderão se aposentar entre agosto deste ano e janeiro de 2015.

 

A partir da aprovação do Funpresp no Congresso, os servidores que ingressarem no setor público federal não receberão mais como benefício previdenciário o valor integral de seu último salário, mas terão seu contracheque limitado pelo teto do INSS, que hoje é de R$ 3.689 por mês. Para receber mais, os servidores terão de optar por aplicações no Funpresp, que terá administração paritária.

 

"Cada Poder quer o seu fundo, bem como outras categorias de servidores", diz Costa, "mas faz mais sentido um fundo único, porque terá uma capitalização maior, e portanto, um retorno maior sobre suas aplicações". Segundo o deputado, o projeto será aprovado amanhã.

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