PL estende Seguro-desemprego a catadores de mariscos
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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22/06/2011
Caso seja aprovado o Projeto de Lei 1083/11, sob análise na Câmara dos Deputados, os catadores de mariscos passarão a ter assegurado o direito ao pagamento do Seguro-desemprego. A matéria legislativa estende a esses trabalhadores o direito que já é garantido ao pescador profissional artesanal, durante o período do defeso.
Durante o período do defeso a caça, pesca e coleta são controladas pelo Ibama, no intuito de garantir a reprodução das espécies. Portanto, os trabalhadores, que vivem exclusivamente dessa profissão, ficam sem renda. O pagamento do benefício previsto no PL, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), além de beneficiar os trabalhadores poderá evitar que os catadores infrinjam as normas ambientais e coloquem em risco a sobrevivência das espécies.
Veja matéria sobre o PL publicada na Agência Câmara:
21-6-2011 – Agência Câmara
Proposta estende seguro-desemprego aos catadores de marisco
Reportagem – Rachel Librelon
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1083/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende ao catador de marisco o direito ao seguro-desemprego concedido ao pescador profissional artesanal durante o período do defeso.
Nesse período, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) proíbe ou controla a caça, coleta e pesca para permitir que os crustáceos e peixes se reproduzam na natureza. Pelo projeto, os catadores de mariscos que vivem exclusivamente da profissão poderão receber o seguro, equivalente a um salário mínimo, no período do defeso e de chuvas.
A proposta altera a lei que trata do assunto (Lei 10.779/03). Projeto de mesmo teor (PL 3202/08) foi apresentado pelo ex-deputado Flávio Bezerra, mas arquivado ao fim da legislatura passada.
Fonte de renda
Cleber Verde destaca que a lei não estendeu o seguro ao catador de marisco, embora estes tenham “as mesmas condições de trabalho” do pescador artesanal. “Eles também não podem pescar por um determinado período e não possuem outra fonte renda para o seu sustento.”
Cleber Verde destaca que a lei não estendeu o seguro ao catador de marisco, embora estes tenham “as mesmas condições de trabalho” do pescador artesanal. “Eles também não podem pescar por um determinado período e não possuem outra fonte renda para o seu sustento.”
O deputado argumenta que o pagamento do benefício também deve ser feito aos catadores no período da chuva porque, nesse período, os mariscos se escondem em profundidades de difícil acesso, o que torna inviável a captura.
Na avaliação do parlamentar, a extensão do seguro defeso aos catadores de marisco “é uma medida justa e ecologicamente correta, pois trará a esses trabalhadores condições que possibilitem o respeito ao período em que a pesca do marisco está proibida”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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