Senador apresenta PEC para equiparar direitos dos domésticos, de acordo com Convenção da OIT
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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22/06/2011
Uma semana após a aprovação da Convenção nº 189 e da Recomendação 201 sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a primeira Proposta de Emenda Constitucional – PEC sobre o assunto foi apresentada no Senado nesta terça-feira, 21 de junho.
Segundo o autor, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), a proposta pretende regularizar as garantias previstas na Convenção, uma vez que o Brasil foi um dos países que votaram favoravelmente à Convenção.
A Constituição Federal assegura em seu artigo 7º direitos e deveres aos trabalhadores urbanos e rurais como o recolhimento do FGTS, horas extras, Seguro-desemprego, entre outros. Porém, aos empregados domésticos a CF destina somente nove dos 34 incisos deste artigo.
Esta semana, o ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego, anunciou que a Pasta vai elaborar uma proposta para equiparar os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores e pretende enviá-lo, ainda este ano, ao Congresso Nacional em forma de projeto ou PEC, antecipando o que a Convenção estabelece aos países signatários.
A Convenção é o primeiro instrumento internacional a contemplar os trabalhadores domésticos no mundo e atinge uma categoria que trabalha, em sua grande maioria, informalmente. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, existem atualmente no Brasil cerca de 7 milhões de empregados domésticos, dos quais apenas 10% têm Carteira de Trabalho assinada pelos empregadores. Diante disso, a proposta também representa o aumento da formalização desses trabalhadores.
Além de benefícios para as trabalhadoras, segundo o ministro Lupi, o projeto deve trazer algumas vantagens para os empregadores, como incentivos fiscais e redução da alíquota de contribuição à Previdência Social.
Já tramita no Congresso, a PEC 478/10 de autoria do deputado Carlos Bezerra, que dispõe sobre o mesmo assunto.
Leia matéria sobre a proposta do senador Lindbergh na matéria da Agência Senado:
21-6-2011 – Agência Senado
Lindbergh apresenta PEC que amplia direitos dos empregados domésticos
Com a aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), da convenção que estende aos empregados domésticos direitos básicos assegurados aos demais trabalhadores, como aposentadoria, salário-família, horário semanal definido e pensão por morte, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou, nesta terça-feira (21), proposta de emenda à Constituição (PEC) para regularizar essas garantias. O Brasil votou favoravelmente à convenção da OIT, em assembleia realizada de 1º a 18 de junho, em Genebra, na Suíça.
A proposição modifica o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e dos que visam à melhoria de sua condição social, e passa a assegurar "à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos neste artigo".
Atualmente, o mesmo instrumento jurídico prevê que, aos trabalhadores domésticos, estão assegurados apenas sete dos 34 benefícios lá detalhados: salário mínimo; irredutibilidade do salário; 13º salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais e gratificação de um terço do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e aposentadoria, além de sua integração à previdência social.
A equiparação defendida significará, por exemplo, alcance a direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento que hoje é opcional; folga semanal de, pelo menos, 24 horas consecutivas; jornada de trabalho de até 44 horas semanais, e consequente recebimento de horas extras, e adicional noturno para quem trabalha além das 22h.
Lindbergh, no texto, salienta ainda o fato de 93% do trabalho doméstico ser exercido por mulheres, 61,6% das quais são negras, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). "A proposta objetiva não apenas a extensão à categoria de trabalhadores domésticos de todo o rol de garantias trabalhistas prevista na Constituição. Essa medida será de grande impacto na população feminina", argumenta o senador na justificativa da PEC.
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