Diretores da área de Inspeção do trabalho da OIT participarão do 29º ENAFIT


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/06/2011


De volta ao Brasil depois de sua participação na 100ª Conferência Internacional do Trabalho, a secretária de Inspeção do Trabalho Vera Albuquerque, enviou mensagem à presidente do Sinait, Rosângela Rassy, destacando e agradecendo a participação e colaboração da entidade, representada por ela e pela vice-presidente de Relações Internacionais Rosa Jorge, nos debates da Comissão sobre Administração e Inspeção do Trabalho. Vera foi a relatora da Comissão que produziu conclusões e uma Resolução que serão, segundo ela, apresentadas ao Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho – OIT.


Durante a Conferência, Rosângela teve a oportunidade de fazer contatos com dirigentes da OIT, especialmente do LAB/ADMIN (Programa sobre Administração e Inspeção do Trabalho), para convidá-los a participar da III Jornada Iberoamericana da Inspeção do Trabalho, dentro da programação do 29º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que se realizará em setembro, em Maceió (AL). Giuseppe Casale, diretor do LAB/ADMIN e Maria Luz Veja Ruiz, representante da OIT para a América Latina na área de Inspeção do Trabalho, já confirmaram presença no 29º Enafit.

 

Sobre os documentos produzidos na Comissão de Administração e Inspeção do Trabalho, a secretária informa que está providenciando a tradução para o Português e vai disponibilizá-los em breve. O Sinait publicou o relatório em espanhol assim que foi divulgado pela OIT. Para Vera, “as conclusões são um caminho que deve ser trilhado pelas administrações e inspeções do trabalho que estão interessadas em se fortalecerem e evoluir para acompanhar o mundo do trabalho atual, em constante mutação - e na verdade refletem rumos que a Inspeção do Trabalho brasileira já segue”.



Convenção sobre o trabalho doméstico

Ontem, 20 de junho, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anunciou que a Pasta vai preparar um projeto até o final deste ano para equiparar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores brasileiros. O projeto passará pelo crivo da presidente da República Dilma Rousseff. O ministro antecipa, assim, o que preconiza a Convenção aprovada na Conferência, sobre os direitos dos trabalhadores domésticos.



Veja notícia:

 

21-6-2011 – Folha de São Paulo

Ministério prepara projeto que amplia direito a doméstico



Pasta do Trabalho enviará a Dilma até o fim deste ano proposta em que recomendará ampliação dos benefícios

Departamento jurídico do ministério estudará se é necessário projeto de lei ou mudança na Constituição, diz Lupi



ANA CAROLINA OLIVEIRA - DE BRASÍLIA



O Brasil deve seguir a convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e equiparar os direitos das empregadas domésticas aos dos outros trabalhadores. Segundo o ministro Carlos Lupi (Trabalho), o ministério vai elaborar uma proposta que será enviada para a avaliação da presidente Dilma Rousseff até o fim do ano.



"A recomendação é que elas tenham direitos iguais a todos os trabalhadores. Vamos apresentar uma proposta à presidente até o fim do ano. Posso apresentar uma proposta, mas a decisão é da presidente da República."



Na semana passada, a OIT aprovou uma convenção que amplia para os trabalhadores domésticos os direitos de outras categorias. Lupi disse que essa decisão recomenda que os países signatários tomem medidas semelhantes. Agora, cada país deve aderir e ajustar essa convenção a sua realidade.



"Quando a OIT delibera isso, ela faz uma recomendação aos países que têm assento nessa assembleia. [Agora] essa convenção é submetida e cada país vai apresentar um projeto de lei. O jurídico [do Ministério do Trabalho] vai estudar se é necessário um projeto de lei ou uma PEC", disse Lupi.



Segundo ele, essa proposta deve assegurar aos empregados domésticos o direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ao abono salarial, ao seguro-desemprego e o pagamento de horas extras.



Atualmente, as empregadas domésticas têm os seguintes direitos: remuneração com base no salário mínimo, 13º salário, repousos semanais, feriados remunerados, 30 dias de férias mais o adicional de um terço, licença-maternidade e estabilidade para gestantes.



Segundo Lupi, hoje o Brasil conta com 7 milhões de empregados domésticos. Desses, apenas 10% estão formalizados. Para ele, esse projeto tem como objetivo legalizar a situação dessas trabalhadoras.



Além de benefícios para as trabalhadoras, o projeto deve ter alguns benefícios para os empregadores, como incentivos fiscais e menor alíquota para a contribuição à Previdência Social.



Há um projeto de lei já aprovado no Senado (7.082, de 2010) e que está na Câmara propondo a redução da contribuição do empregador doméstico de 12% para 6%, e a do empregado para alíquota única de 6% (hoje varia de 8% a 11%). Assim, seriam 12% (em vez de 20% a 23%).

 

 

20-6-2011 – Agência Brasil

Ministro quer estender todos os direitos trabalhistas às empregadas domésticas



Brasília – O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pretende propor um projeto que assegure às empregadas domésticas os mesmos direitos que o restante dos trabalhadores. A ideia é que a proposta seja entregue à presidenta Dilma Rousseff até o fim do ano. Dessa forma, a categoria terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao abono salarial, ao seguro-desemprego e a horas extras.

 

Atualmente, as empregadas domésticas podem ter carteira assinada e ser seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, como a assinatura da carteira não é obrigatória, apenas 10% do total de 7 milhões de profissionais da categoria têm esse direito formalizado, segundo Lupi.

 

“Não podemos ter cidadão de segunda categoria”, disse o ministro. Para ele, é uma hipocrisia quando as pessoas dizem que gostam muito das domésticas e que elas são da família, já que na hora de garantir os direitos delas poucos fazem o que deve ser feito.

 

A ideia, acrescentou Lupi, é que sejam criados mecanismos que incentivem os patrões a formalizarem a contratação das empregadas domésticas. “Precisamos adaptar a realidade do mundo ao mercado de trabalho, a um patrão único. Também podemos pensar em uma fórmula que facilite ao patrão único a manter esse empregado formal. Estamos querendo adaptar ao sistema que tem o Simples, que diferencia as empresas pequenas e dá a elas algumas regalias. Hoje, quem contrata e assina carteira de trabalho da empregada domestica já tem direito a um valor a descontar neste ano [no Imposto de Renda].”

 

Ainda segundo ele, a intenção é discutir também alíquotas menores para o INSS e o FGTS para quem tem empregadas domésticas.

 

O assunto voltou ao debate após a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ter aprovado nova convenção dando às domésticas os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

 

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