Certidão negativa de débitos trabalhistas obriga as empresas quitarem dívidas com os trabalhadores
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
17/06/2011
17-6-2011 - Sinait
O Projeto de Lei que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas (PLS 77/02) foi aprovado na quarta-feira (15), pelo Senado e seguiu para sanção presidencial. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho – TST.
A apresentação da certidão negativa será obrigatória para as empresas que quiserem participar de licitações públicas e o documento poderá ser obtido, gratuitamente, por meio eletrônico.
A nova regra impede de participarem de concorrências públicas aquelas empresas que tenham sido condenadas a pagar indenizações por ações trabalhistas e ainda não quitaram o débito. Porém, as empresas poderão apresentar à Justiça alguma garantia de quitação do valor, para obter a certidão. Isso, segundo o presidente do TST, João Oreste Dalazen, é uma forma de garantir o pagamento do valor devido ao trabalhador, cuja quitação, em 70% das decisões da Justiça do Trabalho, não ocorre.
A norma é aplicável somente para decisões das quais não cabem mais recursos.
De acordo com os senadores, a criação da certidão contribuirá para que cada vez mais os empresários cumpram com suas obrigações trabalhistas.
Abaixo, matérias da Agência Senado e do jornal Folha de São Paulo anunciam a aprovação da proposta:
15-6-2011 – Agência Senado
Aprovada certidão negativa de débitos trabalhistas
Senadores acreditam que novo documento estimulará as empresas a manterem seus pagamentos em dia. Empresas que não comprovarem a inexistência de dívidas junto à Justiça do Trabalho não poderão participar de licitações promovidas pela administração pública
Segue para sanção presidencial o projeto que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas. O Senado aprovou ontem o texto da Câmara dos Deputados ao projeto (PLS 77/02) do ex-senador Moreira Mendes. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943.
A certidão, que poderá ser retirada de forma gratuita e eletrônica pelas empresas, comprovará a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
O projeto altera também a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), tornando obrigatória a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas para habilitação em licitações. As empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública terão de quitar suas dívidas trabalhistas.
No entendimento dos senadores, a certidão incentivará os empregadores a se manterem em dia com as obrigações trabalhistas e servirá como instrumento de garantia ao Estado de que suas contratadas sejam empresas idôneas.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
16-6-2011 – Folha de São Paulo
Débito trabalhista poderá barrar firma em licitação
JOÃO CARLOS MAGALHÃES - DE BRASÍLIA
CLAUDIA ROLLI - DE SÃO PAULO
O Senado aprovou ontem um projeto de lei que obriga as empresas que querem participar de licitações públicas a apresentar uma certidão negativa de dívidas trabalhistas. O projeto segue para sanção presidencial.
Com a nova regra, não poderão participar de concorrências empresas que já tenham sido condenadas a pagar ressarcimentos por ações trabalhistas, mas não os quitou.
A norma vale só para decisões sobre as quais não seja mais possível haver recursos.
Segundo o texto, quando a decisão for definitiva, mas ainda houver discussão sobre como ela deve ser liquidada (transformada em valores), a empresa poderá participar da licitação, desde que consiga uma certidão "negativa positiva".
Para conseguir o documento, será preciso apresentar à Justiça alguma garantia de quitação do valor que a empresa deve ao funcionário ou ex-funcionário, como um imóvel.
"Esse foi um atenuante que tivemos de colocar para garantir que ela fosse aprovada", afirmou João Oreste Dalazen, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), órgão do qual partiu o projeto de lei. Hoje, segundo Dalazen, 70% dos que conseguem uma decisão definitiva na Justiça do Trabalho não ganham o dinheiro devido, graças a manobras jurídicas das empresas.
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- Conquista: publicada a lei que reajusta o vencimento básico dos Auditores Fiscais do Trabalho e o Bônus de Eficiência
- Categoria unida: DS-SC promove encontro de ativos e aposentados
- Inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho cresce no país
- Um olhar da Auditoria Fiscal do Trabalho
- SINAIT inclui demanda por reajuste da indenização de transporte na pauta da Mesa Nacional de Negociação e governo concede aumento
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT