Comissão Especial sobre Terceirização realiza primeira audiência na Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/06/2011


O efeito negativo da terceirização sobre os direitos dos trabalhadores norteou a primeira audiência pública da Comissão Especial sobre Terceirização, criada na Câmara dos Deputados, para discutir um projeto de regulamentação sobre o tema.  A reunião, realizada na última quarta-feira, 15, contou com a presença de dirigentes sindicais, empresários e parlamentares. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, também acompanhou o debate.

 

Os representantes das principais centrais sindicais do país afirmaram que a terceirização precariza as relações de trabalho, reduz salários e aumenta a jornada visando o lucro. Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, a regulamentação pode definir que tipo de valorização o trabalhador brasileiro terá daqui para frente.

 

“A regulamentação precisa reverter essa precarização que tem vitimado trabalhadores em todo o Brasil”, disse. Ele exemplificou que o número de acidentes que envolve trabalhadores terceirizados é 3,21 vezes maior em relação aos empregados efetivos da contratante e que um dos setores mais atingidos é a construção civil. “Além disso, 46% dos terceirizados não contribuem para a Previdência Social”.

 

As centrais sindicais e outras entidades, entre elas, o Sinait, são contrárias ao Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara na semana passada. A matéria prevê a responsabilidade subsidiária – exclusivamente - da empresa contratante em relação aos trabalhadores. Se a matéria for aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e não houver recurso contrário à decisão terminativa, vai ao exame do Senado sem a necessidade de votação em plenário.

 

As entidades dos trabalhadores acreditam que a melhor forma é a responsabilidade solidária - quando as obrigações trabalhistas são divididas igualmente entre a empresa contratante e a contratada. Também consideram que a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização na atividade fim, deve ser mantida. Reivindicam, ainda, as mesmas condições de trabalho em relação aos trabalhadores da empresa contratante e a comprovação do pagamento de salários e recolhimento do FGTS por parte da contratada.

 

O presidente da CUT informou que há outro projeto para regulamentar a terceirização, discutido entre as Centrais Sindicais e o Ministério do Trabalho e Emprego, que está na Casa Civil da Presidência da República.

 

Defesa

 

Já os representantes empresariais, defenderam a terceirização como forma de melhorar o processo produtivo e reduzir custos, além de tendência mundial às exigências do mercado.

 

Ermínio Neto, presidente da Câmara de Comércio de Serviços Terceirizáveis da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que a terceirização gera emprego e renda e não pode ser vista como a vilã que sempre desrespeita os direitos trabalhistas, pois há empresas sérias no setor, o que gerou protestos juntos aos sindicalistas.

 

As afirmações da gerente jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia de Sousa, também foram bastante contestadas pelos dirigentes das centrais sindicais durante a audiência. De acordo com ela, uma das diretrizes da regulamentação precisa permitir que qualquer atividade da empresa possa ser terceirizada, tanto a meio quanto a fim. “A Súmula do 331 do TST não é a mais adequada para o mundo moderno”.

 

Segundo Sylvia, a regulamentação precisa diferenciar claramente o que é atividade fim e meio. “As regras devem ser objetivas e definidas para evitar divergências. A terceirização precisa ser feita com responsabilidade e com respeito aos direitos dos trabalhadores”, ponderou. A CNI também defende a responsabilidade subsidiária, prevista no PL 4330/04, e considera que “não há prejuízo ao empregado”.

 

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, acredita que a regulamentação da terceirização precisa ser elaborada a partir de um consenso entre trabalhadores e empregadores. “O que não pode é continuar como está: empresas que terceirizam quase todos os serviços e os trabalhadores não sabem quem paga o salário, a quem recorrer”.

 

O relator da Comissão Especial é o deputado Roberto Santiago (PV/SP). Ele afirmou que entregará o relatório em agosto, mesmo que as discussões não tenham terminado.  

 

Posição

 

Após acompanhar a audiência, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy comentou que a posição da classe empresarial em defesa da terceirização visa o lucro. A entidade é contra a aprovação do PL 4330/06 e vai continuar acompanhando as discussões sobre a regulamentação da atividade no Congresso. “Somos favoráveis à responsabilidade solidária entre as empresas. Os trabalhadores terceirizados precisam ter seus direitos assegurados e estarem em igualdade de condições com os empregados da tomadora dos serviços”, concluiu.

 

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