Entidades discutem minutas de regulamentação da Convenção 151, sobre negociação e organização sindical no serviço públic
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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16/06/2011
planejamento
Em reunião realizada nesta quarta-feira (15), entre integrantes do Grupo de Trabalho – GT da Negociação Coletiva e representantes da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o secretário Duvanier Paiva anunciou que a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT passou a vigorar a partir daquela data. Também participou da reunião a diretora de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Marcela Tapajós.
Segundo Duvanier, a presidente da República Dilma Rousseff assinaria nesta quinta-feira (16) o decreto que regulamenta a Convenção. A partir da edição do decreto pela Presidência da República, o Congresso Nacional tem 180 dias para aprovação da matéria nas duas Casas.
Aprovada no ano passado no Congresso Nacional, a Convenção 151 dispõe sobre a organização sindical e solução de conflitos no serviço público. Ela garante o direito de livre organização sindical e prevê a institucionalização das negociações coletivas dos servidores públicos com o Executivo.
O vice-presidente de Inativos e Atividades Assistenciais do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, acompanhou a reunião, em que também foram discutidas alterações nas minutas dos projetos de lei que serão enviados ao Legislativo. Uma das minutas regulamenta o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho e define as diretrizes para a negociação coletiva dos servidores públicos. A outra dispõe sobre o funcionamento da Mesa Nacional de Negociação junto ao Poder Executivo, a negociação coletiva e o afastamento para exercício de mandato classista.
O texto que trata do direito de greve ainda está em discussão, em razão de divergências entre o governo e os dirigentes sindicais no que diz respeito à proibição do exercício de greve para o chamado contingente armado – Polícias Federal e Civil. Diante desse impasse, a Bancada Sindical sugeriu que o governo apresente uma proposta alternativa e as limitações em relação ao assunto, além de ampliar o debate em busca de evitar que os servidores sejam penalizados.
Duvanier concordou em continuar o debate para aprimorar o texto, ressaltando que a questão poderá ser modificada, mas não simplesmente retirada da minuta. “Temos que enviar ao Legislativo uma proposta com regras claras sobre o direito de greve, porque os conflitos de interesse no Legislativo poderão dificultar a tramitação da matéria”, ponderou o secretário. Os rep resentantes sindicais reiteraram a importância de não serem retirados direitos dos servidores.
Duvanier concordou em continuar o debate para aprimorar o texto, ressaltando que a questão poderá ser modificada, mas não simplesmente retirada da minuta. “Temos que enviar ao Legislativo uma proposta com regras claras sobre o direito de greve, porque os conflitos de interesse no Legislativo poderão dificultar a tramitação da matéria”, ponderou o secretário. Os rep resentantes sindicais reiteraram a importância de não serem retirados direitos dos servidores.
O Secretário comprometeu-se em enviar aos dirigentes sindicais as minutas com as modificações propostas pelas entidades ainda nesta semana.
No próximo dia 21, terça-feira, está marcada a oficina que discutirá o PLP 1992/2007, sobre Fundo de Previdência Complementar dos Servidores.
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