Atividade de risco - SINAIT defende o direito à aposentadoria especial
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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16/06/2011
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Eles querem celeridade na definição de atividade de risco para que os casos de servidores que serão abrangidos para concessão deste benefício sejam definidos em lei complementar, como determina a Constituição.
A inclusão de categorias que exercem atividade de risco, a exemplo dos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs, no PLP 330/06, foi defendida nesta quinta-feira em audiência publica na Câmara dos deputados em Brasília. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhou a audiência. A proposta contempla somente os policiais entre os servidores públicos que exercem atividade de risco, e que por este motivo fazem jus à aposentadoria especial.
Para a representante do Ministério da Previdência Social, Zanita de Marco, a atividade de risco é inerente ao cargo exercido e a exposição exige uma constância nessa condição de risco. Ela informou que, atualmente, a única categoria a quem é concedida a aposentadoria especial por causa da atividade de risco é a dos policias civis.
Mas os representantes de diversas categorias como dos AFTs, dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Oficiais de Justiça e outros, que também correm risco ao desempenharem seu trabalho no dia a dia, querem definir o que é atividade de risco levando em conta a realidade de cada atividade.
O artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que devam ser definidos, em leis complementares, os casos de servidores que serão abrangidos para concessão de aposentadoria especial. É com base neste dispositivo que as categorias lutam por esta definição/reconhecimento para que não haja dúvidas quanto à atividade de risco exercida por esses servidores.
O artigo prevê a aposentadoria especial para portadores de deficiência, trabalhadores que exercem atividade de risco e servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.
Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional, que na ocasião representou os Auditores Fiscais da Receita e do Trabalho, destacou que a aposentadoria especial para o Auditor não é favor do Estado, é um direito previsto na Constituição Federal. Ele lembrou a chacina de Unaí como um dos casos emblemáticos de violência cometida contra auditores fiscais.
Segundo Delarue o trabalho do auditor fiscal da Receita é combater o crime organizado diariamente. “Há três dias um Auditor Fiscal da Receita Federal de Osasco foi ameaçado e morto por uma quadrilha que ele fiscalizava. Assim como este colega, vários estão ameaçados de morte, alguns sob proteção paga pelo próprio sindicato da categoria, a exemplo de Auditor de Fortaleza, baleado com três tiros no rosto, há três anos”, explicou.
Para ele os Auditores, a exemplo dos que estão nas fronteiras coibindo ações de quadrilhas organizadas ou fiscalizando empregadores que descumprem os direitos trabalhistas, merecem não somente o benefício da aposentadoria especial como também a segurança por parte do estado brasileiro.
“Não podemos pensar em segurança somente para policiais, mas para outras carreiras como a dos Auditores que devem ter reconhecidas suas atividades como inerentes a tal de risco”, destacou o presidente do Sindifisco Nacional.
Para Paulo Sérgio Costa da Costa, representante dos oficiais de justiça, que também participou da audiência, os riscos a que esses servidores estão expostos é maior do que corrido pelo policial, pois eles, ao contrário dos policiais, trabalham desarmados. “Os oficias de justiça sobem e descem morros, sozinhos, sem proteção policial, e acabam sendo objeto de vingança, porque o rosto dele fica marcado.” Eles atuam dentro de presídios, de hospitais de pessoas com deficiência mental e outros, sem proteção.
Ele relatou os casos de violência cometidos contra oficiais de justiça, que vitimaram vários desses servidores. Muitos deles foram vítimas de infratores que os reconheceram e tiraram-lhes a vida. Paulo Sérgio também reclamou da falta de servidores em sua área. Segundo ele são 26 mil oficiais de justiça no país, um profissional para cada grupo de sete mil habitantes.
Para o presidente da audiência pública, e relator do PLP 330/06 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, deputado Policarpo (PT/DF), sua intenção ao promover o debate é ouvir os servidores públicos para apresentar um parecer favorável à questão.
Veja a integra do PLP 330/06 aqui.
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