Resultado da Agenda Legislativa - 16 a 20 de maio
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
23/05/2011
23-5-2011 - SINAIT
A aprovação do substitutivo ao projeto de lei que pede a criação da Certidão de Débitos Trabalhistas para as empresas foi um dos destaques na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal durante os trabalhos legislativos da semana passada (16 a 20 de maio).
Veja alguns resultados da agenda legislativa.
Plenário do Senado Federal:
Dia 17/05 – terça-feira
Trabalho Escravo:
O REQ 468/2011 (item 10), de autoria do Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003, por regularem a mesma matéria (dispõem sobre vedações a contratações com empresas que explorem o trabalho escravo).
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Dia 18/05 – quarta-feira
Cadastro Positivo:
O PLV12/2011 proveniente da MPV518/2010 (item 2), que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Resultado: Aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei de Conversão n.º 12/2011.
Tramitação: A proposição seguirá à sanção.
Reuniões Deliberativas das Comissões Permanentes do Senado Federal:
Dia 17 – terça-feira
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
Servidores Públicos / Crédito consignado:
O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomendando a aprovação do PLS527/2007 (item 9), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que trata da dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
Resultado: Rejeitado parecer do relator da matéria e aprovado parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), contrário à proposição, que passa a constituir parecer da CAS.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Dia 18 – quarta-feira
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Lei de Introdução ao Código Civil – Publicação/Publicidade/Vigência:
O parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), recomendando a aprovação com substitutivo (transformando em Projeto de Lei complementar) ao PLS162/2010 (item 1), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Resultado: Pedido de Vista concedido aos senadores Aloysio Nunes (PSDB/SP) e José Pimentel (PT/CE).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas:
O parecer do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao PLS77/2002 (item 2), de autoria do então senador Moreira Mendes (PFL/RO), que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Dia 19/05 – Quinta-feira
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Seguro-Desemprego – Catador de caranguejo – período de defeso:
O parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), pela aprovação da PL1186/2007 (item 24), de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
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