Artigo – Notificação de Débito de FGTS e os acordos Judiciais


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
18/05/2011



O SINAIT divulga o artigo “Notificação de Débito de FGTS e os acordos Judiciais”, do Auditor Fiscal do Trabalho - AFT Aldo Branquinho Barreto, de Goiás. O texto trata dos procedimentos que devem ser feitos pela Auditoria Fiscal do Trabalho nesta situação.  


Segundo o autor, o artigo vem suprir a lacuna deixada pela Instrução Normativa N° 84/2010, que não disciplinou a questão sobre o levantamento de débito de FGTS, e sobre a dedução dos valores pagos diretamente ao trabalhador a título de FGTS em face de acordo ou decisão judicial.

 

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