Audiência Pública no Senado reforça importância de contratar mais AFTs


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/05/2011


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou na manhã desta quarta-feira, 11 de maio, uma audiência pública “para debater os 120 anos de Inspeção do Trabalho no Brasil, em defesa do trabalho e dos direitos humanos”, a pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da Comissão. Participaram a presidente do SINAIT Rosângela Rassy, a secretária de Inspeção do Trabalho Vera Lúcia Albuquerque, o representante da Nova Central Sindical Sebastião Soares, o representante da Central Única dos Trabalhadores Pedro Armengol, Helba Soares (viúva do AFT Nelson José da Silva) e o deputado Taumaturgo Lima (PT/AC). Marcaram presença ainda os senadores Ana Rita (PT/ES), Inácio Arruda (PCdoB/CE), Marcelo Crivella (PRB/RJ), Sérgio Petecão (PMN/AC) e Wellington Dias (PT/PI).


Depois da abertura do senador Paulo Paim, destacando que os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs “são os olhos da sociedade no mundo do trabalho”, a presidente do SINAIT fez sua apresentação destacando os problemas da Inspeção do Trabalho hoje, as causas dos problemas, as consequências e apontou soluções para resolvê-los. O principal problema, do qual derivam quase todas as dificuldades, é o pequeno número de AFTs. Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT revelam que em março o número era de 2.994 AFTs, mas este número oscila dia a dia devido às aposentadorias. São alarmantes as proporções de AFTs em relação à População Economicamente Ativa que, em 1970 era de um AFT para cada 1.256 trabalhadores e hoje, são 14.895 trabalhadores para cada AFT. Hoje há cerca de 700 vagas disponíveis e outros 500 AFTs estão adquirindo as condições de se aposentarem em breve, o que poderá aumentar ainda mais o déficit. Decorrente disso, outro problema é o descumprimento da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que determina que o número de AFTs deve ser suficiente para atender às demandas.

 

Além disso, a fiscalização sofre hoje com corte de 50% em seu orçamento para diárias e passagens, o que compromete as ações fiscais, especialmente fora dos centros urbanos, e o cumprimento das metas. Se a fiscalização não chegar, é o Estado que estará deixando de atender as demandas dos trabalhadores. Rosângela destacou ainda a falta de segurança nas ações fiscais, fato ressaltado depois da Chacina de Unaí, quando três AFTs e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foram assassinados, e que levou a Inspeção do Trabalho a uma projeção nacional e internacional de forma negativa.

 

Também há falta de uma política de capacitação continuada dos AFTs, que Rosângela classificou como “acanhada”. Ela ressaltou que os AFTs passam por concursos muito rigorosos e têm pouco treinamento antes de serem enviados para o trabalho, muitas vezes em locais distantes onde têm que resolver tudo sozinhos. Outro aspecto destacado foi o reduzido valor das multas trabalhistas, o que encoraja empresários a continuar cometendo irregularidades.

 

As causas desses problemas são, basicamente, a não realização de concursos públicos, o grande número de aposentadorias, a falta de orçamento para capacitação, falta da atualização dos valores das multas e de políticas de segurança.

 

As conseqüências são preocupantes para os AFTs e para a sociedade, como a queda nos resultados da fiscalização. De 2008 para 2010 houve queda do número de trabalhadores registrados sob ação fiscal de forma geral e em particular dos trabalhadores rurais. Também houve redução do número de ações fiscais no setor de segurança e saúde do trabalho, e, no combate ao trabalho escravo, além da redução do número de equipes do Grupo Móvel – hoje apenas cinco –, diminuiu o número de operações e de trabalhadores resgatados. Os cortes no orçamento prejudicam de forma geral o cumprimento do planejamento da fiscalização, especialmente no campo e em cidades do interior, que exigem deslocamento e pagamento de passagens e diárias. O orçamento disponível é de apenas R$ 11.922.000,00, valor muito baixo para atender à demanda do mundo do trabalho.

 

A presidente do SINAIT apresentou medidas que podem ajudar a resolver os problemas apresentados e reverter os resultados negativos. É preciso nomear imediatamente todos os aprovados no concurso realizado em 2010, que são 220. Há previsão orçamentária para isso. A realização de concursos públicos periódicos deve ser prioridade para recompor o quadro de AFTs e trabalhar para ampliar as vagas é outra frente de trabalho. O SINAIT também considera fundamental recompor e ampliar o orçamento da fiscalização, a criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho para instituir políticas permanentes de capacitação e o encaminhamento e aprovação da Lei Orgânica do Fisco, que fortalece a Inspeção do Trabalho e garante mais autonomia para os AFTs.

 

Reconhecimento

Os dados apresentados por Rosângela impressionaram o senador Paulo Paim, que os considerou alarmantes. Para ele, cada AFT realiza o trabalho que deveria ser realizado por muitos AFTs, o que os coloca praticamente na posição de realizar trabalho escravo para cumprir as metas. Ele propôs aos representantes das centrais sindicais que levem para a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Serviço Público, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o problema do pequeno número de AFTs.

 

O diretor de Comunicação Social da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST, Sebastião Soares, disse que a Inspeção do Trabalho é condição fundamental para fazer cumprir os direitos do trabalho no Brasil. Para a Nova Central é preciso urgentemente ampliar o número de AFTs para tornar mais efetivo o cumprimento da legislação trabalhista, pois as grandes empresas usam da morosidade da Justiça para protelar a regularização dos itens apontados pela fiscalização.

 

Sebastião afirmou que, dentro do modo de produção capitalista de hoje, o “trabalho decente é uma miragem, uma peça de ficção”, mas que uma fiscalização mais bem estruturada, bem remunerada e preparada para coibir os crimes pode ajudar a mudar essa situação Ele também fez uma homenagem aos servidores assassinados em Unaí e pediu ao senador Paim para tentar agilizar a tramitação do processo.

 

Pedro Armengol, diretor Executivo da CUT, é servidor administrativo do MTE, lotado na Superintendência Regional do Trabalho do Piauí – SRTE/PI. Essa condição dá a ele a visão completa do problema dos AFTs hoje, até porque, na década de 1990 ele esteve diretamente ao lado dos AFTs do Piauí coordenando o Setor de Medicina e Segurança no Trabalho e conhece as dificuldades enfrentadas já naquela época. Não havia condições de atender toda a demanda e continua assim. A crise da Inspeção do Trabalho, segundo ele, é do Estado, e é cíclica. Na década de 90 a intenção era diminuir a intervenção do Estado; hoje, há interesses na flexibilização e desregulamentação da legislação trabalhista. “Não podemos entrar no debate enviezado de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado”, disse ele.

 

A fiscalização, destacou Armengol, não se faz somente com AFTs, mas com servidores administrativos que dão o apoio necessário. Essa área também precisa ser fortalecida no MTE.

 

AFTs são protagonistas nas relações do trabalho no Brasil, entende o deputado Taumaturgo Lima, que é AFT. O grande problema da Inspeção do Trabalho, para ele, é o aparelhamento, ou seja, o número de AFTs e de servidores administrativos, a estrutura das SRTEs e Gerências. O crescimento do país e dos empregos deve ser acompanhado pela evolução também do número de AFTs e das ações de fiscalização, especialmente neste cenário em que há grandes obras de infraestrutura em andamento. “A fiscalização é insalubre, perigosa e tem condições adversas em muitas situações”, disse o deputado, para concluir que se as condições gerais de trabalho dos AFTs melhorarem a produtividade também vai crescer.

 

Visão do governo

A secretária de Inspeção do Trabalho Vera Albuquerque, representando o ministro Carlos Lupi, afirmou que a Fiscalização do Trabalho, nestes 120 anos, se tornou forte e competente, reconhecida internacionalmente, mas que ainda pode evoluir muito. Para ela, as conquistas dos AFTs e da fiscalização no Brasil não têm equivalência no mundo, tanto do ponto de vista dos direitos dos servidores, como da remuneração e das atribuições. Os resultados da fiscalização, mesmo com o reduzido número de AFTs, segundo a Secretária, são muito positivos e aumenta a cada ano, ressaltando o fato de que dos mais de 15 milhões de empregos criados nos últimos oito anos, praticamente 1/3 foi de responsabilidade direta dos AFTs que registraram trabalhadores sob ação fiscal. Ela frisou que a ministra do Planejamento, Miriam Bechior, prometeu ao ministro Lupi que serão convocados no segundo semestre deste ano os 117 candidatos aprovados no concurso de 2010. O SINAIT reivindica que todos os 220 aprovados sejam chamados. E anunciou que a SIT prepara para 2012 a realização de um novo concurso, com cerca de 600 vagas.

 

Sobre as dificuldades orçamentárias, Vera afirmou que a ordem é cortar reuniões e visitas, mas não parar a fiscalização. “Vamos gastar tudo, depois eu grito”, disse ela, confiando que o contingenciamento será menor no segundo semestre. Diante do contraste entre o crescimento do número de trabalhadores e da diminuição do número de AFTs, a secretária disse que é preciso inovar e que isso está sendo feito com a nova metodologia da fiscalização, que funciona pelo trabalho em equipes e demandas coletivas. Neste contexto, as demandas individuais e a mediação não são prioridades da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

 

A perspectiva da SIT é aumentar o número de AFTs e implementar política de capacitação contínua, com a criação de uma Coordenação Nacional de Treinamento. A Secretaria está participando de todas as reuniões no âmbito da Secretaria da Presidência da República sobre os problemas dos setores da cana-de-açúcar e das obras de infraestrutura. Há um projeto de fiscalização específica para os próximos dois anos para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e das obras para a Copa do Mundo e Olimpíadas. Um Grupo Nacional de Fiscalização de Infraestrutura já existe. Enfim, para Vera Albuquerque, se há um lado pesado, de pouca infraestrutura, há, também, muitos aspectos positivos que certamente conseguirão reconhecimento e atenção do governo para melhorar a situação.

 

Chacina de Unaí

Todos os presentes lembraram em suas falas a Chacina de Unaí e prestaram sua homenagem aos Auditores Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira. A pedido do AFT Orlando Vilanova, todos de pé, fizeram um minuto de silêncio em memória das vítimas.

 

Helba Soares, viúva do AFT Nelson, disse que viu de perto “o sangue derramado de todos eles (as vítimas da chacina)”. Ela falou que testemunha a falta de segurança dos AFTs e que Nelson já havia sido ameaçado e relatado o fato às autoridades do MTE. Ela pediu ao senador Paim que interfiram para agilizar o andamento do processo, para que volte logo a Minas Gerais. “Ver os culpados julgados e condenados será uma vitória para todos”, finalizou.

 

Debates

O desmonte da área de segurança e saúde e a competência dos AFTs especializados na área foi destacado pelo AFT Francisco Luis Lima. A carreira única não exclui a especialização dentro dela e é preciso aumentar o contingente desses profissionais imediatamente.

 

Rosa Jorge testemunhou que a categoria se sente angustiada por não conseguir atender à demanda que chega às SRTEs. O sucateamento das Superintendências também foi destacado por ela e que não adianta apenas fazer concursos públicos para AFTs e servidores administrativos se não melhorar também a infraestrutura e os salários, especialmente da área administrativa.

 

Um representante dos aprovados no concurso de 2010, Bruno, apelou aos sindicalistas para fazer pressão pela convocação de todos os 220 aprovados, pois há previsão orçamentária para este fim.

 

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