Projeto que pede selo de qualidade nas relações trabalhistas é rejeitado em Comissão na Câmara
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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06/05/2011
Um projeto de lei que prevê a criação de um selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo da indústria canavieira foi rejeitado na última quarta-feira, 04, pela Comissãode Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O PL 3796/08, de autoria da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), criaria o selo para assegurar preferência nas empresas na obtenção de crédito em instituições federais. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e Previdência; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O deputado Homero Pereira (PR-MT) foi o relator e deu parecer contrário à matéria. De acordo com a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, já era de se esperar que os empresários não aceitassem as exigências previstas no projeto como a comprovação de contratação de pessoas com deficiência e certidão negativa de autuações trabalhistas para a concessão do selo.
Para a presidente, o projeto está correto ao exigir a certidão de cumprimento de direitos trabalhistas, algo que valoriza ainda mais a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho. “Todos os órgãos exigem certidões para comprovar que a empresa está OK (Receita, Ibama, Prefeitura,INSS), por que dispensar a referente aos direitos trabalhistas?”, questiona. Ela espera que, ao ser analisado pelas demais comissões da Casa, o projeto seja aprovado.
Veja aqui o relatório completo do deputado Homero Pereira (PR-MT).
Mais informações na matéria da Agência Câmara.
04/05/2011
Agência Câmara
Agricultura rejeita selo de qualidade para trabalho em canaviais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que cria o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira e assegura que essas empresas terão preferência para obtenção de crédito em instituições federais.
Os parlamentares concordaram com o relator, o deputado Homero Pereira (PR-MT), que recomendou a rejeição da proposta. Ele questionou os requisitos para que as empresas façam jus ao selo.
Justificativas
Segundo Pereira, a exigência de que a empresa possua certidão negativa de autuações trabalhistas desqualifica as firmas antes que seja feita a avaliação dos recursos de defesa apresentados pelos proprietários. O mesmo se aplica à obrigatoriedade de que a empresa esteja adimplente com suas obrigações fundiárias e previdenciárias.
O relator argumentou ainda que “fornecer programa de alfabetização gratuito (outro requisito para o selo) é atribuição dos governos federal, estaduais ou municipais”. Além disso, “a inclusão de mulheres e deficientes físicos no ambiente de trabalho pode ser considerada discriminatória com relação aos homens, ao passo que os deficientes físicos já dispõem de legislação específica que os ampara”.
Homero Pereira destacou ainda que, nos últimos anos, têm sido empreendidas ações para proporcionar melhores condições de trabalho na atividade agrícola, especialmente para o cortador de cana-de-açúcar. Entre as ações citadas está o “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”, firmado em 2009, que visa garantir novos direitos e melhor qualidade de vida aos trabalhadores.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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