Empresa é condenada a ressarcir INSS por causa de um acidente de trabalho, baseado em relatório de Auditor Fiscal

Por considerar que um trabalhador morreu em acidente de trabalho pela quantidade excessiva de horas extras que cumpria, a Justiça Federal da 1ª Vara Federal de Nova Firburgo, no Rio de Janeiro, condenou uma empresa a ressarcimento em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O acidente ocorreu quando o empregado estava dirigindo um veículo de grande porte nas dependências da empresa e dormiu. As irregularidades – prática excessiva de horas extras, supressão de descanso semanal foram constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho como as causas da morte, o que levou os procuradores Federais do Escritório de Representação (ER) de Nova Friburgo a entrar com uma ação regressiva contra a empresa em 2009. O ER-Nova Friburgo é uma unidade da Procuradoria Regional Federal da 2ª região (PRF-2), da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia Geral da União (AGU).

A 1ª Vara Federal de Friburgo confirmou a responsabilidade da empresa no caso. Os valores serão pagos como pensão, atualizados com juros e correção monetária. A empresa também foi condenada a repassar à autarquia, até o dia 10 de cada mês, o valor gasto pelo INSS no pagamento do benefício de pensão mensal aos dependentes do acidentado.

O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exclui sua responsabilidade nos acidentes decorrentes de inobservância das normas de segurança e saúde do trabalho, afirmou a procuradoria.

Processo nº: 0003071-14.2009.4.02.5105