Deputados prometem esforços para colocar PEC 270/08 em votação


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
04/05/2011


Um grupo de deputados federais presente em audiência pública na última terça-feira, 3, na Câmara dos Deputados, para discutir o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 270/08, se comprometeu em levar ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS), a necessidade de a matéria ser colocada em votação. A audiência foi requerida pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA). A proposta prevê proventos integrais na aposentadoria por invalidez aos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.  


A PEC é defendida por todas as entidades sindicais dos servidores públicos, entre elas, o SINAIT, que foi representado na ocasião pelo vice-presidente Marco Aurélio Gonsalves. Além disso, de acordo com a autora da PEC, deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), a matéria tem apoio unânime de todos os parlamentares que conhecem a proposta.

 

Segundo a justificativa da PEC, esta parcela de servidores públicos federais, estaduais e municipais deve ter direito, em caso de invalidez, a receber a aposentadoria integral da mesma forma como ocorre na aposentadoria por tempo de serviço. 

 

Esse direito era garantido aos servidores no antigo Estatuto dos Funcionários Civis Federais de 1952 e resistiu à Constituição de 1988. Mas, durante a votação das PEC 41/03 e da PEC 47/05 (reformas da Previdência), foi derrubado.

 

Andrea Zito informou que essas PECs desconsideraram os servidores que já tinham tempo acima dos requisitos exigidos por regras impostas, mas que não atendiam aos requisitos de tempo mínimo de contribuição necessário e idade. “Quem ingressou no serviço público até essa data, se for acometido de alguma doença grave, teve ou terá os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta e sem a garantia da paridade”.

 

Porém, a PEC 270/08 não foi bem recebida pelo Ministério da Previdência, que deu parecer contrário à aprovação proposta. Durante a audiência, o secretário de Políticas de PrevidênciaSocial, Leonardo Guimarães, afirmou considerar o mérito da matéria, porém ressaltou que sua aprovação esbarra em vários impactos para o orçamento da União, dos Estados e dos Municípios principalmente com o pagamento dos proventos retroativos.

 

Segundo ele, caso a aposentadoria por invalidez seja paga de forma integral, o impacto anual, só no Orçamento da União, será de R$ 1,166 bilhões. No caso dos retroativos, só no primeiro ano, o impacto será de R$ 7 bilhões. “Ainda estamos calculando esses números em relação aos Estados e Municípios”, completou.

 

Leonardo também apontou que há outras “injustiças” em torno da matéria, inclusive na sua extensão para os pensionistas. Exemplificou também que um servidor que contribui durante 10 anos, se aposenta na forma proporcional caso adoeça e não volte a trabalhar, pode receber uma aposentadoria superior a quem trabalhou 25 anos.

 

A maioria dos deputados presentes e os representantes das entidades de servidores públicos que participaram da mesa não concordaram com a opinião do governo. Alguns parlamentares ressaltaram que se a matéria tivesse tantos “equívocos” não teria sido aprovada em todas as comissões pelas quais passou. A PEC 270/08 já está pronta para ser votada em plenário.

 

Unaí

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Jorge Cezar Costa, afirmou que se o governo ficar se preocupando com os eventuais impactos nunca vai evoluir em determinadas discussões.

 

Ele afirmou que as viúvas das vítimas do massacre de Unaí (MG), quando três Auditores Fiscais do Trabalho e um motorista morreram assassinados em serviço, não tiveram direito de receber os proventos integrais. “O impacto deveria ser a correção dessa dívida com o servidor”.

 

Junto com o SINAIT estavam presentes na audiência representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entre outros.

 

Os parlamentares Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), Alessandro Molon (PT/RJ), Policarpo (PT/DF), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Dalva Figueiredo (PT/AP) e Pastor Eurico (PSB/PE) se declararam favoráveis à aprovação da matéria. Já Benedita da Silva (PT/RJ) e Padre João (PT/MG) concordaram com a aprovação, porém, sugeriram que a discussão da matéria fosse aprimorada com o Ministério do Planejamento, dentro dos parâmetros que o Ministério da Previdência considera como gargalos.

 

Ao fim da audiência, o deputado Amauri considerou que o pleito pela aprovação da proposta deve chegar ao núcleo decisório do Poder Executivo sob a intermediação do líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT/SP). “Temos que perceber o que está travando a aprovação para chegarmos a um consenso”. Policarpo, Andreia Zito e Amauri afirmaram que iriam tentar falar com o presidente da Câmara, Marco Maia, sobre a questão.

 

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