Empresas denunciadas por escravidão participam de licitações do governo


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
25/04/2011


Enquanto entidades engajadas na luta contra o trabalho escravo trabalham para criar mecanismos visando coibir a ação de infratores - a exemplo do pacto empresarial em que mais de 150 empresas se comprometem a não fazer negócios com quem está na lista suja – ainda hoje se convive com uma legislação que permite que esses mesmos infratores participem de  licitações e fechem contratos com a administração pública.


Apesar de iniciativas do Poder Público, como as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), que proíbem todas as entidades financeiras de fazer empréstimos a empresas que estão na lista suja do trabalho escravo, ser o principal instrumento de combate à exploração do trabalho análogo à escravidão, matéria da Agência Brasil divulgada esta semana deixa claro que a legislação que trata de licitações precisa ser revista, assim como a criação de novos mecanismos que favoreçam o combate a esse tipo de crime.

 

O SINAIT lembra que outras regalias são permitidas a infratores da lista suja, a exemplo da Cosan que no início deste ano negociou com o governo a retirada de seu nome da lista. Em troca se comprometeu a aprimorar o sistema de fiscalização interna e se submeter a controles externos, quando na verdade estas são obrigações de empresas sérias e corretas, e não deveriam ser objeto de negociações ou acordos.

 

A inclusão da Cosan na lista suja ganhou as manchetes dentro e fora do país quando foi flagrada com mão-de-obra escrava, em 31 de dezembro de 2009 por conta da libertação de 42 pessoas em sua usina em Igarapava (SP).

 

 “Infelizmente não é possível dizer que as condições de trabalho nos canaviais brasileiros melhoraram nos últimos anos, inclusive nestes dois últimos, depois que a Cosan assinou o  acordo”, destaca a presidente do SINAIT Rosângela Rassy.

 

Dados estatísticos revelam que nos últimos 15 anos a fiscalização do trabalho resgatou mais de 39 mil trabalhadores em situação de trabalho escravo, o que levou ao pagamento em indenizações aos trabalhadores de mais de R$ 62,5 milhões.

 

Mais informações sobre a participação de infratores da lista suja nas licitações com a administração pública, na matéria abaixo.

 

24/04/2011

Agência Brasil

Falhas na lei permitem que Estado contrate empresas denunciadas por escravidão

Roberta Lopes

Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A legislação brasileira ainda tem brechas que permitem que empresas inscritas na lista suja do trabalho escravo participem de licitações e fechem contratos com a administração pública. Segundo o secretário executivo do Conselho Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Guerra, o que está funcionando são as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CNM).

 

“O que temos é o parecer do CMN que proíbe todas as entidades financeiras de emprestar a essas empresas que estão na lista suja. Temos ainda o pacto empresarial, gerido pela OIT [Organização Mundial do Trabalho], Instituto Ethos e a ONG [organização não governamental] Repórter Brasil. Esse pacto tem mais de 150 empresas que se comprometem a não fazer negócios com quem está na lista suja e elas cumprem isso”, disse.

 

Ele citou como exemplo o caso das empresas que deixaram de comprar álcool e açúcar da Usina Gameleira, que entrou para a lista suja.

 

O presidente da Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, reconhece que a lista suja do trabalho escravo é o principal instrumento de combate à exploração do trabalho análogo à escravidão, reforçada com iniciativas do Poder Público, como as resoluções do CMN. Apesar disso, ainda há lacunas em relação a contratos com a administração pública. A Lei 8.666/96, que regulamenta as licitações, não traz referência a empresas ou pessoas físicas denunciadas por manter trabalhadores escravos.

 

“A brecha não é só na questão do trabalho escravo. A Lei de Licitações deveria considerar impactos sociais, ambientais, trabalhistas e fundiários nas comunidades tradicionais, mas não considera isso. Na prática, considera preço e qualidade. A Lei de Licitações precisa ser reformada”, afirmou Sakamoto.

Ele disse que os estados do Tocantis e Maranhão aprovaram leis para proibir a administração pública de fazer negócios com quem está na lista suja, mas ainda falta a regulamentação dessas leis.

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que faz alterações na Lei de Licitações, entre elas, a que veda a Administração Pública Federal de firmar contratos com empresas denunciadas por prática de trabalho escravo. O projeto está na Mesa Diretora da Camara dos Deputados.

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