O PL 1992/07 que trata da Previdência complementar do servidor público será debatido em seminário, nesta quarta-feira (27), às 14h, no plenário 1, da Câmara dos Deputados. O seminário é resultado da interferência dos servidores públicos, e da luta de entidades como o SINAIT, que juntamente com vários deputados têm trabalhado para retirar o PL de pauta. O projeto tem gerado polêmica, uma vez que prejudica os servidores públicos, e por isso tem sido alvo de muitas críticas.
A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, e também cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão do funcionalismo.
O PL limita a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto do regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66.
Segundo prevê o PL 1.992/07, a administração dos recursos garantidores, das provisões e fundos dos planos de benefícios será terceirizada, mediante a contratação de instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), observado o disposto no artigo 10 e nos incisos I, III e IV do artigo 13 da LC 108/01.
A contratação das instituições será feita por intermédio de licitação, cujo contrato terá o prazo máximo de execução de cinco anos. Além disso, cada instituição contratada poderá administrar, no máximo, 40% dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios da Funpresp.
Participam do seminário, nesta quarta-feira 27, representantes e servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
O trabalho pela rejeição do PL 1992/07 continuará sendo intensificado pelo SINAIT.