Uma nova organização para a Administração Pública é debatida em Conferência do Fonacate


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/04/2011


A proposta da criação de uma Lei Orgânica da Administração Pública foi debatida durante palestra na 2ª Conferência das Carreiras Típicas de Estado realizada no Auditório Nereu  Ramos, na Câmara dos Deputados,  em Brasília, nesta quarta-feira 13.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e professor da UFBA, Paulo Eduardo Garrido Modesto, que ministrou a palestra, o Brasil  precisa criar um regime adequado para a administração das funções públicas, que ainda estão organizadas administrativamente pelo Decreto Nº 200/67. Ele faz parte do grupo de juristas que elaborou uma minuta de anteprojeto

da Lei Orgânica da Administração Pública a ser encaminhado ao governo.

Segundo Paulo Eduardo Modesto, a ausência desta lei é responsável pela ineficiência da administração pública e pelas múltiplas formas de controle do servidor público que, sem clareza jurídica, está submetido a diversas regras. “O anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Pública procura exatamente coibir essa insegurança jurídica criando uma segurança no direito, do direito, e pelo direito”, explica o professor e jurista.

Ele sugere que a criação de um quadro geral que defina o perfil de cada entidade da Administração Pública é uma boa maneira de solucionar os problemas gerados pela ausência dessas regras. “É preciso parametrizar, de forma abrangente, o papel de cada entidade pública por meio de mecanismos de transparência, a exemplo de uma espécie de prestação de contas anual sobre as metas de cada instituição”. Paulo Eduardo Modesto ressalta que a existência de órgãos autônomos é uma tendência no Direito Comparado.

O anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Pública amplia a agenda de serviços públicos por meio da criação de entidades de colaboração, que podem ser empresas privadas. Essas empresas prestariam serviços por meio de “contratos de colaboração” feitos por meio de “chamamento público”, o que não se trata de licitação, segundo o palestrante. As empresas fariam o papel de intermediadoras e estariam submetidas a procedimentos uniformes para impedir abusos. De

acordo com o professor, esse sistema facilitaria a gestão pública uma vez que os

atuais aparelhos de controle da administração pública não funcionam.

O desembargador Jessé Torres, que participou do painel como debatedor, também defende a tese de que as funções públicas precisam ser parametrizadas, mas desde que seja preservada a supremacia da Constituição. 

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