Carreiras deflagram trabalho conjunto em defesa do cumprimento da Constituição
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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05/04/2011
campanhasalarial
As entidades representativas dos Auditores-Fiscais (SINAIT e Sindifisco Nacional), da Advocacia Pública (UNAFE) e da Polícia Judiciária da União (ADPF) selaram o compromisso de atuar em conjunto na Campanha Salarial 2011/2012. O objetivo é abrir a negociação coletiva com o governo e apresentar uma pauta reivindicatória conjunta.
A decisão de realizar a campanha foi definida em reunião na semana passada, em Brasília. Na ocasião os representantes das carreiras discutiram suas principais reivindicações e os pleitos em comum, que serão submetidos à aprovação dos seus filiados em Assembléia Geral.
A iniciativa visa efetivar o artigo 39, §1º, da Constituição Federal, que estabelece o preceito constitucional sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório para os três poderes. O padrão deve levar em conta a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
Do mesmo modo que exigem o cumprimento da regra constitucional, as três categorias manifestam apoio ao Poder Público Federal pela edição do Decreto Legislativo nº 805/2010. O decreto fixa o mesmo subsídio para os membros do Legislativo e do Executivo (Presidenta, Vice e Ministros de Estado), colocando-os no mesmo patamar do Judiciário, que tem como referência os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.
A proposta de campanha salarial conjunta entre Auditores-Fiscais, Advocacia Pública e Delegados da Polícia Federal fortalece a luta pelos pleitos comuns. Após aprovadas as pautas específicas no âmbito de cada categoria deverá ser elaborada uma pauta unificada a ser encaminhada ao governo. As reivindicações dos Auditores Fiscais (do Trabalho e da Receita Federal do Brasil) serão fundamentadas em três pontos principais: abertura imediata de negociação, campanha salarial e envio da proposta de Lei Orgânica do Fisco - LOF ao Congresso Nacional.
O SINAIT e o SINDIFISCO NACIONAL vão submeter aos AFTs e AFRFB, em Assembleia Geral, a abertura imediata de negociações com o objetivo de concessão de reajuste salarial de 24% no salário final das carreiras, tornando-o equivalente ao percentual de 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal –STF; a criação de tabela remuneratória de seis padrões e do adicional por exercício em localidade inóspita. Outro item da pauta é o envio da proposta de Lei Orgânica do Fisco para o Congresso Nacional, além do reajuste dos valores das diárias, indenização de transporte, vale-alimentação, auxílio-creche e ressarcimento à saúde.
O fim da contribuição previdenciária cobrada dos aposentados e pensionistas (PEC555); o restabelecimento do adicional por tempo de serviço para servidores ativos e aposentados (PEC 210/07); a concessão do direito à aposentadoria integral aos servidores aposentados por invalidez permanente (PEC 270/08); o aperfeiçoamento dos projetos de lei do Executivo que tramitam no Congresso Nacional; a rejeição dos PLPs 549/09 e 01/07, que congela o salário dos servidores públicos; o cumprimento dos Mandados de Injunção que tratam da aposentadoria especial por tempo de serviço; a instituição da indenização de periculosidade e a reserva de recursos destinados à qualificação e capacitação técnica, também fazem parte das reivindicações conjuntas.
Tão logo esteja concluída a pauta da Campanha Salarial do SINAIT, ela será submetida à aprovação da categoria em Assembléia Geral, em data a ser fixada ainda esta semana.
Durante a reunião entre os representantes das carreiras, a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, propôs a formalização de um documento em que constasse a proposta de trabalho conjunto das entidades para, posteriormente ser distribuído a todos os filiados. “Precisamos envolver as nossas categorias desde o início do processo. Essa construção conjunta é histórica e certamente o retorno será positivo”, disse Rosângela.
Além da presidente do SINAIT, também participou da reunião o vice-presidente da entidade, Carlos Alberto Teixeira Nunes.
Um Manifesto conjunto, assinado pelas entidades, está sendo divulgado na mídia nacional esclarecendo que se trata de uma reivindicação justa por isonomia com cargos de mesma complexidade do Judiciário e Legislativo.
Clique aqui e leia a íntegra do Manifesto.
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