Congresso Nacional: SINAIT destaca novos projetos de lei
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
28/02/2011
O SINAIT destaca os principais projetos apresentados no Congresso Nacional na semana de 21 a 25 de fevereiro. Confira:
Principais proposições apresentadas – 21 a 25 de fevereiro de 2011
Concursos Públicos
Câmara dos Deputados
Data de apresentação: 24/2/2011
Ementa: Veda a realização de exames de concursos públicos e processos seletivos aos sábados em todo território nacional.
Ementa: Veda a realização de exames de concursos públicos e processos seletivos aos sábados em todo território nacional.
Autor: Weliton Prado - PT/MG
Direitos Trabalhistas
Câmara dos Deputados
Data de apresentação: 23/2/2011
Ementa: Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Determina o adicional de insalubridade aplicado ao salário base do trabalhador. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Autor: Dr. Aluizio - PV/RJ.
Data de apresentação: 24/2/2011
Ementa: Acrescenta o Art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.
Ementa: Acrescenta o Art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.
Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.
Previdência Social
Câmara dos Deputados
Data de apresentação: 22/2/2011
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão por morte de servidor público federal ou de militar das Forças Armadas.
Autor(a): Deputado Onofre Agostini (DEM/SC)
Data de apresentação: 24/2/2011
Ementa: Da nova redação à alínea "e", do inciso I, do artigo 217, da Lei 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas.
Autor(a): Deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC)
Data de apresentação: 22/2/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária. Explicação: Curso superior e cursos de pós-graduação.
Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.
Data de apresentação: 23/2/2011
Ementa: Cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro - FAPB e dá outras providências.
Autor(a): Deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC)
Data de apresentação: 24/2/2011
Ementa: Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 270, de 2008, garantindo ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito de proventos integrais com paridade.
Ementa: Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 270, de 2008, garantindo ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito de proventos integrais com paridade.
Autor: Cesar Colnago - PSDB/ES
Senado Federal
Data de apresentação: 23/2/2011
Ementa: Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes.
Autor(a): Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)
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