Encerra dia 28 de fevereiro o prazo para entrega da declaração da Rais


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/02/2011



Nos municípios em Estado de Calamidade este prazo foi prorrogado até o dia 25 de março.


 

Encerra no dia 28 de fevereiro o prazo legal de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2010. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego -MTE não haverá prorrogação no prazo legal.




Nos municípios em Estado de Calamidade decorrente das catástrofes resultantes das fortes chuvas do início deste ano, o prazo foi prorrogado até o dia 25 de março.




Os aplicativos para   DOWNLOADe envio da declaração da RAIS ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009) bem como o layout e o Manual de Orientações já estão disponíveis no site do MTE.




A Rais é a mais ampla e completa fotografia do mercado de trabalho brasileiro. A competência para fiscalizar se as empresas cumpriram ou não a obrigação de transmitir a RAIS  é da Auditoria Fiscal do Trabalho. As empresas que não cumprirem o prazo legal estão sujeitas a multa, imposta pelo Ministério do Trabalho durante a ação fiscal empreendida  pelos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs .

As informações da RAIS abrangem empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos, Temporários e outros. Entre seus objetivos constam a identificação dos beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre), ente outros.




Mais informações no  www.mte.gov.br

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