Nos municípios em Estado de Calamidade este prazo foi prorrogado até o dia 25 de março.
Encerra no dia 28 de fevereiro o prazo legal de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2010. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego -MTE não haverá prorrogação no prazo legal.
Nos municípios em Estado de Calamidade decorrente das catástrofes resultantes das fortes chuvas do início deste ano, o prazo foi prorrogado até o dia 25 de março.
Os aplicativos para DOWNLOADe envio da declaração da RAIS ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009) bem como o layout e o Manual de Orientações já estão disponíveis no site do MTE.
A Rais é a mais ampla e completa fotografia do mercado de trabalho brasileiro. A competência para fiscalizar se as empresas cumpriram ou não a obrigação de transmitir a RAIS é da Auditoria Fiscal do Trabalho. As empresas que não cumprirem o prazo legal estão sujeitas a multa, imposta pelo Ministério do Trabalho durante a ação fiscal empreendida pelos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs .
As informações da RAIS abrangem empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos, Temporários e outros. Entre seus objetivos constam a identificação dos beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre), ente outros.
Mais informações no www.mte.gov.br