LOF já saiu da Consultoria Jurídica do MTE

Diretores do SINAIT estiveram em audiência com o Consultor Jurídico do MTE, Jerônimo Jesus dos Santos, para acompanhar a tramitação do projeto da Lei Orgânica do Fisco - LOF, na parte referente à Auditoria Fiscal do Trabalho, ocasião em que foram informados de que a análise jurídica já fora concluída naquele setor e o processo encaminhado ao gabinete do Ministro do Trabalho.

O projeto deverá seguir para o Ministério do Planejamento, para depois a Casa Civil o encaminhar ao Congresso Nacional. O SINAIT acompanha de perto todo o andamento do processo que reputa como um dos mais importantes para a categoria, pois a LOF é fundamental para garantir à Inspeção do Trabalho maior autonomia e segurança jurídica à carreira e à instituição que tem a missão constitucional de assegurar os direitos do trabalhador brasileiro.

O projeto cumpre determinação contida no art. 50 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que prevê o encaminhamento, pelo Poder Executivio, ao Congresso Nacional, de um Projeto de Lei Orgânica para as Auditorias Fiscais, do Trabalho e da Receita Federal do Brasil.