SINAIT entrega anteprojeto da LOF e projeto da Escola ao ministro Lupi nesta terça, 21
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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20/12/2010
sinait
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT entrega ao ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, nesta terça-feira, 21 de dezembro, em solenidade às 15:30, no 5º andar do prédio principal, o anteprojeto da Lei Orgânica da Fiscalização do Trabalho - LOF e o projeto da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Enit.
LOF
O anteprojeto de Lei Orgânica foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 706 de 2010, do MTE, com participação do SINAIT, da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e da Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH. O grupo se reuniu para analisar os pré-projetos do SINAIT, da SIT e do Sindifisco Nacional, e harmonizaram a redação nos aspectos comuns com os servidores da Receita Federal do Brasil, além de detalharem as particularidades da Inspeção do Trabalho.
A LOF está prevista no artigo 50 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil. A lei previa que no prazo de um ano (março de 2007) o governo deveria enviar ao Congresso Nacional o projeto da LOF, mas isso não aconteceu. Diante disso, o SINAIT redigiu sua versão do projeto e passou a pleitear que o MTE fizesse o mesmo, para pressionar pelo andamento.
Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil adotaram a mesma estratégia.
O SINAIT espera que o MTE encaminhe o anteprojeto para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que analisará os projetos do Trabalho e da Receita Federal para, posterior envio à Casa Civil que fará a versão final para remessa ao Congresso Nacional.
A LOF é considerada fundamental para garantir à Inspeção do Trabalho maior autonomia, credibilidade e segurança jurídica à carreira. O SINAIT acredita que uma instituição fortalecida cumprirá sua missão constitucional com mais eficiência e eficácia na defesa dos trabalhadores brasileiros.
O anteprojeto foi aprovado pelos AFTs em assembléia nacional realizada em outubro, recebeu emendas e foi consolidado pelo GT em novembro.
Escola Nacional
Atendendo a uma demanda constante de formação e qualificação profissional, o SINAIT tomou a iniciativa de construir um projeto de Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, com assessoria técnica de equipe de professores e pesquisadores da Universidade de Brasília - UnB, comandada pelo professor Sadi Dal Rosso.
O projeto prevê que a Escola será gerenciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e irá suprir uma lacuna deixada pela falta de recursos específicos da Pasta do Trabalho e Emprego para treinamento dos AFTs. A complexidade das atribuições da carreira e as mudanças constantes no mundo do trabalho são argumentos que justificam a criação da Enit. A formação continuada dos AFTs é uma exigência da Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil.
No Brasil e no exterior há exemplos bem sucedidos de escolas de qualificação e formação profisisonal para servidores públicos. O projeto elaborado pela equipe da UnB com subsídios do SINAIT, também traz um referencial político-pedagógico, detalhamentos do funcionamento e sugestões de fontes de custeio. A Enit, segundo o SINAIT vai fortalecer a identidade profissional dos AFTs e qualificar o corpo técnico para atender às demandas da sociedade.
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