Eles estiveram no seminário que analisou a MP 507 que trata da proteção ao sigilo fiscal dos contribuintes
A presidente do SINAIT Rosângela Rassy esteve no seminário “MP 507: Protege o Cidadão ou Emperra a Administração Tributária?”, realizado durante toda a quarta-feira (15), no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. A Medida Provisória 507/10 regulamenta os procedimentos internos da Receita Federal do Brasil - RFB para acesso a dados fiscais sigilosos e causou descontentamento entre os servidores do Fisco uma vez que fragilizou o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita.
O seminário promovido pelo Sindifisco Nacional, em parceria com os Fiscos municipal e estadual, além de outras entidades, contou com a presença de vários deputados que usaram o espaço para apoiar os auditores.
Ao todo, foram sete os deputados federais que se pronunciaram em favor das carreiras prejudicadas e pela derrubada da Medida. A bancada do PT deve incluir o tema na pauta de debates, segundo o petista Nelson Pelegrino (BA). “O compromisso que vamos fazer é o de debater os princípios postos pela MP, porque o sigilo é um direito constitucional, mas a Receita tem seu papel garantido nas prerrogativas sem ferir o cidadão. Isso será discuto e trabalharemos para haver alguma correção”.
O presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, colou-se à disposição dos demais fiscos e conclamou os colegas a encamparem todos os esforços na realização de outro evento antes da apreciação dessa norma na Câmara.
A Medida Provisória 507/10 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de outubro de 2010 quando o Governo Federal comprometeu-se a tomar providências para proteger o sigilo fiscal dos contribuintes. A ação do Governo se deu depois dos escândalos envolvendo a quebra de sigilo fiscal de familiares de um dos candidatos à Presidência da República.
Os vices-presidente do SINAIT Carlos Alberto Nunes e Hugo Carvalho também marcaram presença no seminário em apoio aos Auditores da Receita.