Boletim semanal – nº 70 – 10 de Dezembro de 2010
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
10/12/2010
Boletim semanal – nº 70 – 10 de Dezembro de 2010
SIT altera norma regulamentadora referente a equipamentos de proteção individual (EPI)
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou na última terça-feira, 07, a portaria número 194 com alterações na Norma Regulamentadora número 6, referente a Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
A revisão das Normas Regulamentadoras é uma reivindicação de AFTs em todo o Brasil. O SINAIT apoia este entendimento, pois o mercado de trabalho é dinâmico e absorve novas tecnologias o tempo todo. As NRs são ferramentas de trabalho para os AFTs da área de Segurança e Saúde no Trabalho e devem ser constantemente atualizadas a fim de efetivamente cumprir o papel de proteger a vida, a integridade física e a saúde dos trabalhadores.
SINAIT e AFTs participaram de Seminário sobre “As Boas Práticas na Inspeção do Trabalho”
A OIT realizou em Brasília o Seminário Internacional – Boas práticas na Inspeção do Trabalho, que discute as "boas práticas" como parte do Projeto de Fortalecimento dos Serviços de Inspeção do Trabalho. Além de AFTs, que atuam em várias áreas da Fiscalização, participaram representantes de diversos Países integrantes do projeto, rede Ibero-americana de Inspeção do Trabalho e aqueles que estão desenvolvendo projetos de cooperação Sul-Sul com o Brasil através da OIT. Representando o SINAIT, participam a presidente, Rosângela Rassy, e as vice-presidentes Ana Palmira e Rosa Jorge.
O seminário proporcionou discussões sobre boas práticas da inspeção do trabalho na erradicação do trabalho infantil, no combate ao trabalho forçado, e ainda sobre a discriminação no local de trabalho: igualdade de gênero, trabalho doméstico, HIV/Aids e pessoas com deficiência. Abordou, ainda, as experiências da inspeção na pesca, na marinha mercante e na promoção das normas internacionais do trabalho no setor. Além disso foram discutidos os mecanismos da inspeção para promover a cooperação com outros atores dentro do painel intitulado “Diálogo social e a colaboração interinstitucional”. Em outro painel, foram apresentadas “Perspectivas inovadoras na promoção do trabalho decente”,
No último dia do evento, o representante do Instituto de Pesquisas Aplicadas - IPEA, destacou a importância da pesquisa aplicada às questões da Inspeção do Trabalho, fornecendo elementos e estatísticas que podem funcionar como uma ferramenta para as ações fiscais, especialmente no planejamento das ações a serem desenvolvidas. Ele também fez referência ao projeto de implantação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho como uma forma de fortalecer a Inspeção do Trabalho por meio da capacitação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil.
Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público não impede atuação da Fiscalização do Trabalho
O Tribunal Superior do trabalho – TST negou recurso a uma empresa de produção de embalagens, autuada por não cumprir as cotas de deficientes, que recorreu à Justiça do Trabalho para que fossem anulados os autos de infração da Fiscalização do Trabalho, aplicados durante o prazo acordado com o Ministério Público para as contratações necessárias. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o MPT, não interfere na atuação da Fiscalização. O TAC impede somente a interposição de “eventual ação civil pública pelo Ministério Público”.
Esse entendimento ratificou a decisão do TRT da 2ª Região, que determinou que as penalidades são independentes e uma não interfere na outra.
Em recente decisão, o TST confirmou também a competência de o Auditor Fiscal do Trabalho lavrar auto de infração com aplicação de multa em casos de terceirização ilícita. (As matérias sobre as decisões foram publicadas esta semana no site do SINAIT).
Trabalho escravo – Mais de 60 trabalhadores libertados na Grande São Paulo
Na semana passada, no município de Embu Guaçu, a apenas 20 Km da capital paulista, mais de 60 trabalhadores foram encontrados em situação de escravidão, dormindo em contêineres, sem alimentação, sem Carteira de Trabalho assinada, sem salários, sem folga, cumprindo jornada de 15 horas de trabalho diárias. Eles foram recrutados na Bahia para fazer a manutenção da estrada de ferro que segue até o litoral.
O Ministério do Trabalho e Emprego e a polícia receberam denúncias sobre a situação de penúria dos trabalhadores e fizeram o flagrante. A grande maioria dos trabalhadores era de municípios do estado da Bahia.
Comunidade jurídica e representantes de sindicatos discutem organização sindical no serviço publico
A unicidade e a representação sindical foram amplamente defendidas pela secretária de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Zilmara David de Alencar, no seminário realizado na quarta-feira 8 com a participação de advogados e representantes de entidades sindicais de servidores públicos, entre essas o SINAIT.
A secretária defende que a escolha da entidade que vai sentar à mesa para negociar com o governo deve sair das assembléias gerais das categorias. De acordo com Zilmara, o MTE tem como objetivo levar as discussões sobre organização sindical no serviço público para um fórum democrático que permita a participação de todas as representações de trabalhadores públicos, inclusive dando oportunidade para as entidades que não tiveram assento no fórum organizado, anteriormente, pelo Ministério do Planejamento – MP, que tratou deste assunto.
A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, que participou do seminário, explicou a experiência do SINAIT no campo da organização sindical e das dificuldades geradas pelo mosaico que se criou ao longo dos anos com criação de associações e sindicatos regionais para representar a mesma categoria, a Auditoria Fiscal do Trabalho. Também participou do evento, representando o SINAIT, o vice-presidente, Carlos Roberto Dias.
Nova diretoria na Associação do Mato Grosso
Os Auditores Fiscais do Trabalho no Mato Grosso elegeram nova diretoria da Associação Matogrossense de AFTs. O novo presidente é Amarildo Borges de Oliveira, que substitui Maurício Lopes. A eleição teve chapa única e ocorreu no dia 6 de dezembro.
Aos colegas da nova diretoria os cumprimentos do SINAIT. Amarildo passa a fazer parte do Conselho de Delegados do Sindicato, formado por todos os Presidentes de Associações e Sindicatos Regionais. Confira os nomes dos membros da Diretoria em matéria divulgada nessa quinta-feira (9).
SRTE do Mato Grosso flagra trabalho escravo em casas noturnas
Uma ação fiscal realizada em novembro pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT) e pela Polícia Civil do Estado libertou 24 trabalhadores em condições análogas a de escravos em casas noturnas e estabelecimentos na região do “Km Zero” de Várzea Grande, conhecida como a “Babilônia do Sexo Matogrossense”. A soma das indenizações está estimadas em R$ 331.079,49.
O grupo constatou que, além de jornada excessiva – 24 horas a serviço do empregador, os trabalhadores moravam em alojamentos sujos, pequenos e sem ventilação e segurança contra incêndios e instalações sanitárias adequadas. As trabalhadoras encontradas pela fiscalização não possuíam registro de trabalho, direito a descanso e tinham que pagar quando precisavam se ausentar do estabelecimento.
Artigo destaca Chacina de Unaí entre as tragédias da década
Neste dia 10 de dezembro, quando a Declaração Universal dos Direitos do Homem completa 62 anos, o jornalista e cientista político Leonardo Sakamoto, coordenador da ONG Repórter Brasil, publicou em seu blog o post “Mais uma década de sangue derramado em vão”.
No texto ele destaca que o ser humano é o único animal que mata por prazer, por motivos fúteis e por intolerância. Sakamoto destacou cinco episódios que ilustram este triste cenário, citando entre eles a Chacina de Unaí, crime ocorrido em 28 de janeiro de 2004, no município de Unaí (MG), em que foram assassinados três Auditores Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Os nove acusados de envolvimento no crime ainda não foram punidos: quatro encontram-se em liberdade e cinco estão presos há mais de seis anos, sem julgamento. Um deles, acusado de ser mandante, é prefeito de Unaí, cumprindo o segundo mandato.
O SINAIT tem feito tudo o que está ao seu alcance para agilizar o julgamento. Visitas aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça foram realizadas, assim como aos procuradores federais que cuidam do caso em Minas Gerais e outras autoridades. Protestos são realizados todos os anos e denúncias foram apresentadas a organismos nacionais e internacionais. Enfim, o Sindicato, em nome da categoria e em solidariedade às famílias, busca Justiça! O artigo está Leia o artigo em nossa área MÍDIA – Artigos externos
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