Boletim semanal – nº 69 – 03 de Dezembro de 2010


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/12/2010


 


Boletim semanal – nº 69 – 03 de Dezembro de 2010


Diretores e Delegados Sindicais do SINAIT reúnem-se em Brasília

Diretoria, Conselho de Delegados Sindicais e Conselho Fiscal do SINAIT estiveram reunidos em Brasília nos dias 2 e 3 desta semana, ocasião em que discutiram e deliberaram sobre extensa pauta.  No dia 1º, a Diretoria-Executiva esteve reunida na sede do Sindicato para organizar a pauta que seria discutida na reunião com os Delegados Sindicais.

 

A prestação de contas do período outubro a dezembro de 2009 foi aprovada pelo Conselho de Delegados Sindicais e será levada à análise e aprovação da categoria em  Assembléia Geral Ordinária que acontecerá nos Estados, entre os dias 9 e 10 de dezembro. Constaram da pauta de discussões: as Instruções Normativas nº 86 e 87; as regras estabelecidas para a concessão da aposentadoria especial também constaram da pauta de discussões; o cumprimento do Mandado Injunção que assegurou aos AFTs a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em tempo comum. Também foram apreciadas as propostas aprovadas na Plenária de Política de Classe do 28º ENAFIT, dentre elas as questões relativas à Organização Sindical do SINAIT  e à elaboração de Lista Tríplice para a indicação do titular do cargo de Secretário de Inspeção do Trabalho. Já na próxima semana, a Diretoria Executiva informará aos filiados as diretrizes quanto à sistemática a ser adotada para a efetivação desses dois importantes assuntos para a categoria. 

 

Auditor Fiscal do Trabalho tem a prerrogativa constitucional para autuar diante da terceirização ilícita

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou legal a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho à Companhia Ferroligas Minas Gerais (Minasligas) por causa de terceirização irregular de empregados. A empresa entrou com recurso no TST alegando que esta prerrogativa seria da Justiça do Trabalho. De acordo com o voto dos ministros, é do auditor fiscal a competência de “lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de terceirização ilícita”, prevista na Constituição.

 

Concurso Público - SINAIT pede apoio ao ministro Carlos Lupi para convocação de mais 50% dos aprovados

O SINAIT persiste na luta pela convocação de mais 117 aprovados no último concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho e, em busca disso, participou de mais uma audiência para tratar da questão. Desta vez, a reunião foi com o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, com o objetivo de reforçar a necessidade de seu apoio para que o processo avance, diante da proximidade do encerramento do prazo, em fevereiro de 2011, para a convocação de mais 50% dos aprovados.

 

Segundo Lupi, já foi enviada mensagem em que o MTE solicita e justifica a convocação dos 117 aprovados, conforme prevê o edital do concurso e, agora, cabe ao Ministério do Planejamento efetivar o processo. Caso seja necessário, o Sindicato buscará a prorrogação do prazo.

 

Peritos da OIT analisam cumprimento da Convenção 81

Comissão de Peritos da OIT na Aplicação de Convênios e Recomendações apresentam na próxima reunião desse organismo internacional, a ser realizada em Genebra, as observações feitas pelo SINAIT, em setembro de 2010, acerca do não cumprimento de dispositivos da Convenção nº 81, pelo Brasil.

 

Dentre as determinações não-cumpridas destaca-se o número insuficiente de Auditores Fiscais do Trabalho diante da complexidade da legislação a ser aplicada, a extensão territorial do nosso País, o número de empresas e a natureza das respectivas categorias econômicas, o número de trabalhadores e a diversidade de suas categorias profissionais, conforme prevêem os artigos 10 e 16 da citada Convenção.  

 

 A resposta da OIT ao SINAIT informa que as observações feitas pelo SINAIT serão, igualmente, levadas ao conhecimento do governo brasileiro, para que o mesmo se manifeste, e estas serão também apreciadas pela comissão de peritos da OIT. A Diretoria do SINAIT cumpre seu papel em defesa da categoria e da manutenção, digna, da inspeção do Trabalho no Brasil, exigindo o cumprimento do art. 21, XXIV, da Constituição Federal.

 

CGRH emite novas orientações sobre devolução automática do desconto previdenciário sobre 1/3 de férias

Após cobrança do SINAIT à Coordenação geral de Recursos Humanos (CGRH) sobre providências a respeito do desconto da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias do salário daqueles AFTs beneficiados pela 1ª ação impetrada pela entidade, a Coordenação encaminhou novas orientações às unidades de Recursos Humanos nos Estados.

 

Por meio de uma Circular, a Coordenação esclareceu a todos os chefes dos setores de RH das SRTEs que a devolução do valor descontado deverá ser feita sob nova rubrica, no próprio contracheque, tendo em vista que a partir do mês de novembro/2010 a previsão de pagamento está inserida no Sistema de Cadastro de Ações Judiciais - SICAJ.

 

Diante dessas medidas, o SINAIT espera que não se repitam os transtornos que comumente ocorrem a todo mês de janeiro, por ocasião do grande número de AFTs que saem de férias.

 

Abono de ponto de AFTs que participaram do ENAFIT será feito pelas chefias

O SINAIT informa que a Ordem de Serviço  Administrativo – OSAD  para o  abono do ponto dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs que participaram do 28º ENAFIT,  realizado em novembro, em Fortaleza, será feita pelas respectivas chefias no código 33.

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT enviou, em 29 de novembro, às Chefias de Fiscalização e Chefias de Segurança e Saúde no Trabalho a lista, encaminhada pelo SINAIT, com os nomes de todos os AFTs, que participaram do encontro.

 

SIT publica IN sobre análises de acidentes de trabalho efetuadas por AFTs

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou nesta quarta-feira, 01, no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa número 88. A IN  estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho e os parâmetros mínimos para elaboração dos respectivos relatórios.

 

A IN será analisada pelos representantes da área de segurança e saúde no trabalho, da entidade.

 

Mais informações no link 

 


NR 31- Comissão analisa propostas de mudança

Auditores Fiscais do Trabalho, membros da Comissão Permanente Nacional Rural (CPNR), estão analisando propostas de mudanças da Norma Regulamentadora Nº 31, que estabelece os preceitos de saúde e segurança no trabalho no ambiente de trabalho rural. Esta Norma tem como objetivos a prevalência da dignidade, da integridade física e da saúde dos trabalhadores rurais que trabalham na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

 

Algumas propostas de alterações da NR 31 apresentadas pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) representam a supressão de direitos trabalhistas consolidados e dificultam a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho ao restringir a abrangência de aplicabilidade da norma.

 

O SINAIT vê com muita preocupação mais essa tentativa de flexibilização das normas trabalhistas e solicita aos Auditores Fiscais do Trabalho que se manifestem por escrito a respeito dessas propostas.

 As sugestões e dúvidas poderão ser encaminhadas diretamente à Coordenação da CPNR, em Brasília, com Rogério Alves da Silva ou pelo e-mail: [email protected]. Ou, ainda, para o SINAIT pelo e-mail: [email protected], sob o título NR 31 - propostas de alteração. A próxima reunião sobre o tema está agendada para os dias 08 e 09 de dezembro.

 

Autor lança livro sobre Registro Eletrônico de Ponto e dedica a Auditores Fiscais do Trabalho

O livro "Sistema de Registro Eletrônico de Ponto", de autoria de Aristeu de Oliveira, publicado pela Editora Atlas, foi dedicado ao trabalho anônimo, desenvolvido por Auditores Fiscais do Trabalho na defesa da dignidade e dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

 

“Dedico este livro a todos os técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego que responderam às perguntas sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Reconheço a eficácia do trabalho, digno de meu reconhecimento. Recebam, meu cordial cumprimento”, afirma o autor.

 

O SINAIT cumprimenta Aristeu de Oliveira, que é professor de Cursos Empresariais e especialista nas áreas previdenciária e trabalhista, pelo conjunto de sua obra e, em especial, pelo livro.

 

Projeto que congela salários de servidores públicos é rejeitado em comissão da Câmara

O PLP 549/09, apensado ao PLS 611/07, do senador Romero Jucá (PMDB/RR) - que se encontra na lista das proposições estabelecidas pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE para serem barradas neste ano - foi rejeitado pela deputada Luciana Genro (PSol-RS) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O projeto congela, por dez anos, os salários dos servidores públicos e reduz encargos sociais da União, entre outras medidas.

 

O SINAIT como um dos integrantes do FONACATE tem trabalhado para que esse e outros projetos que retiram conquistas dos trabalhadores sejam barrados. Até o fim do ano, o Fórum faz um esforço concentrado para dar andamento aos projetos de lei de interesse dos servidores públicos federais.

 

Mais informações sobre o projeto no link

 


SINAIT adota o novo registro eletrônico de ponto

O Sinait já implantou o novo registro eletrônico de ponto  - REP, previsto na portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho. O equipamento registra as horas trabalhadas por meio de identificação digital e imprime comprovante com os horários de entrada e saída dos empregados, possibilitando que os mesmos guardem o documento como prova das horas trabalhadas, legítimo direito de todo o empregado.

 

O prazo para as empresas passarem a utilizar o novo equipamento de ponto eletrônico é março de 2011. A partir dessa data, o Ministério do Trabalho e Emprego começa a fiscalização do cumprimento da portaria.

 

AFTS resgatam trabalhadores em condições degradantes e com carteira de trabalho retida, no ES

Uma operação conjunta da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego- SRTE, do Espírito Santo- ES, Polícia Federal e Ministério Público do Trabalho, iniciada em 24 de novembro, flagrou 15 trabalhadores em condições degradantes de trabalho. Eles trabalhavam no cultivo de cacau e produção de carvão vegetal na Fazenda Jurema, de propriedade de Marcus Vinícius Duarte Carneiro, no município de Linhares, norte do Espírito Santo.

 

Os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs , Rodrigo Caruacho, Charles Carone, Afonso Celso de Oliveira, José Raggi, e Fábio Luís Torezani encontraram vários trabalhadores com a Carteira de Trabalho retida pelo proprietário rural. Eles laboravam em meio à Mata Atlântica sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em especial o uso de botas. Também não eram disponibilizados água potável, local para refeições e sanitários nas frentes de trabalho. A situação dos alojamentos era ainda pior, pois a água vinha de um poço insalubre. Vários trabalhadores haviam adoecido em função do consumo dessa água.

 

Acre realiza debate sobre organização sindical da categoria

Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs do estado do Acre estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira (1º) com diretores e delegados sindicais do SINAIT para discutir o tema reestruturação sindical da categoria. A reunião contou com expressiva participação de AFTs, que se manifestaram favoráveis ao modelo de Sindicato Nacional, com representações estaduais.

 

Mais detalhes no link:

Planejamento define feriados de 2011. Programe-se

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP divulgou Portaria que define os feriados e pontos facultativos no serviço público federal em 2011. De acordo com a Portaria nº 735, são seis os pontos facultativos e oito os feriados nacionais. Serão respeitados, ainda, os feriados locais dos municípios em que estiverem alocadas as repartições públicas federais. Esta definição é importante para que os servidores programem férias e folgas, pois o lazer é fato imprescindível na qualidade de vida e do trabalho de todos.

 

 Confira a nota do MP e a íntegra da Portaria no link:

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