Projeto que congela salários de servidores públicos é rejeitado em comissão da Câmara
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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01/12/2010
O PLP 549/09, apensado ao PLS 611/07, do senador Romero Jucá (PMDB/RR) - que se encontra na lista das proposições estabelecidas pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE para serem barradas neste ano - foi rejeitado pela deputada Luciana Genro (PSol-RS) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O projeto congela, por dez anos, os salários dos servidores públicos e reduz encargos sociais da União, entre outras medidas.
Este projeto já tramitou no Senado, e na Câmara já foi rejeitado também pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O projeto terá que passar ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para depois ir a plenário.
O SINAIT como um dos integrantes do FONACATE tem trabalhado para que esse e outros projetos que retiram conquistas dos trabalhadores sejam barrados. Até o fim do ano, o Fórum faz um esforço concentrado para dar andamento aos projetos de lei de interesse dos servidores públicos federais.
Os dirigentes das entidades ligadas ao Fórum estão fazendo um trabalho mais ostensivo no Congresso Nacional para que se coloque em pauta e se aprove as PEC’s 555/2006, que elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público; a 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras da magistratura e do Ministério Público - e que, por voto do relator, já foi estendida a todas as carreiras de Estado - e a 089/2007, que estabelece um teto remuneratório único para qualquer esfera de governo.
Mais informações sobre projeto PLP 549/09 na matéria abaixo do DIAP.
Clique aqui e confira a íntegra do parecer que rejeita o projeto PLP 549/09 dado pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT.
30-11-2010 – Diap
Luciana Genro (PSol-RS) rejeita em parecer PLP 549 que congela salários
Luciana Genro (PSol-RS) rejeita em parecer PLP 549 que congela salários
A deputada Luciana Genro (PSol-RS) foi designada relatora, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do projeto de lei complementar (PLP) 549/09, que congela, por dez anos, o salário dos servidores. E já ofereceu parecer contrário ao projeto, que ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.
A matéria que já foi rejeitada na Comissão de Trabalho, pode agora, ter a mesma recomendação no colegiado que analisará sua viabilidade financeira.
Depois de uma grande articulação de várias entidades que representam os servidores públicos, a matéria foi rejeitada na principal comissão de mérito da Câmara.
A matéria está sob análise da CFT, e as entidade representativas dos servidores reivindicaram ao presidente do colegiado, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a indicação do relator. A deputada do PSol foi excelente alternativa para rejeição da proposta no colegiado, pois é uma aliada do movimento sindical.
Parecer contrário no Trabalho
Na Comissão de Trabalho, o relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) apresentou parecer pela rejeição da proposta.
Entre as justificativas da matéria, o relator naquele colegiado justificou que, "o limite proposto praticamente congelará nos próximos dez anos a remuneração dos servidores e dificultará, sobremaneira, o preenchimento de cargos, novos ou vagos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, do MPU e do TCU, cujas carreiras já apresentam, muitas vezes, um déficit acentuado de pessoal".
Busato lembrou ainda em seu parecer que, "as despesas com pessoal são passíveis de crivo na própria elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectiva lei Orçamentária", definições que são debatidas no Congresso com parlamentares e representantes dos trabalhadores, e sempre encontram o consenso necessário e apropriado ao bom andamento das instituições.
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