Líderes devem definir pauta a ser superada ainda em 2010

Nesta terça está prevista reunião entre as lideranças partidárias com o propósito de definir as matérias que deverão ser votadas ainda este ano, inclusive aquelas que poderão ser votadas em pauta extra.

 

A pauta da Câmara encontra-se obstruída por dez medidas provisórias, que devem ser votadas antes de outros projetos.O SINAIT e as demais entidades que integram o FONACATE estarão atentos para buscar a inclusão de matérias de interesse dos servidores públicos federais.

 

Um esforço concentrado com trabalho mais ostensivo no Congresso Nacional deverá ser efetivado a partir desta semana, para que se coloque em pauta e se aprove as PECs 555/06, que elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público; a 210/07, que restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras da magistratura e do Ministério Público - e que, por voto do relator, já foi estendida a todas as carreiras de Estado -  e a 089/07, que estabelece um teto remuneratório único para qualquer esfera de governo.

 

Confira mais detalhes das pautas das comissões:

 

AGENDA de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2010

 

 

Câmara

Apesar de os deputados terem votado algumas medidas provisórias na semana passada ainda são dez MPs que obstruem a pauta. O item 8 refere-se à MP nº 507/10, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal. Esta matéria surgiu após denuncias de quebra de sigilo fiscal na Receita Federal do Brasil durante a campanha eleitoral deste ano. Além das MPs que trancam a pauta mais duas constam da lista de proposições a serem apreciadas. Na quarta-feira, às 10 horas, será instalada Comissão Geral para debater a “crise cambial”.

As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia a partir das 16 horas e na quinta-feira haverá sessão extraordinária a partir das 9 horas, sempre com as proposições remanescentes do dia anterior.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 1º, no Plenário 6 para discutir e votar várias proposições, dentre as quais o item 6 refere-se ao PL nº 6.499/09, do deputado Edmar Moreira (PR/MG), que obriga prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Cezar Silvestri (PPS/PR) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 10 refere-se ao PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Homero Pereira (PR/MT) apresentou Parecer pela rejeição.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 30, às 14h30. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 32 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 47 refere-se à PEC nº 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que altera o art. 40 da CF para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 48 refere-se à PEC nº 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal, para reorganizar e reestruturar a Advocacia Geral da União. O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) apresentou Parecer pela admissibilidade. Em 8 de junho pp. Foi concedido vista ao deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA).

O item 55 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 95 é o PL nº 5.722/01, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que acrescenta dispositivo a CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 113 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

O item 134 refere-se o PL nº 2.476/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que "acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa ao trabalhador durante as férias e até 60 dias após o retorno ao trabalho. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PBA) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Comissão se reúne ainda na quarta e quinta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior.

 

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 1º, às 10 horas, no Plenário 4, para discutir e votar várias matérias, entre as quais o item 23 refere-se ao PL nº 418/07, do deputado Márcio França (PSB/SP), que modifica a lei, para estender a isenção de IPI aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. O relator, deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 33 é o PL 2.614/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece. O relator, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

 

Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

A comissão se reunirá na terça-feira, 30, às 14 horas, no Plenário 6, para discutir e votar vários projetos, dentre as quais o item 5 é o  PL nº 3.870/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDB/RS), que dispõe sobre a compatibilização de tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade. O relator, deputado Guilherme Campos (DEM/SP) apresentou Parecer pela aprovação.

A comissão volta a se reunir na quarta-feira, 1º, às 14 horas, com a pauta remanescente do dia anterior.

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 1º, às 9h30, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 47 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 96 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

O item 107 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 1º, às 10 horas, no Plenário 12, para deliberar sobre vários projetos, dentre os quais o item 1 é o REQ. nº 330/10, do deputado Felipe Pereira (PSC/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

O item 8 refere-se ao PL nº 6.688/09 (PLS Nº 281/08), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera dispositivo da CLT, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 13 refere-se ao PL nº 6.692/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. O relator, deputado Pedro Henry (PP/MT) que apresentou Parecer pela rejeição.

O item 19 refere-se ao PL nº 4.836/09, do deputado Mendonça Prado (DEM/SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou Parecer pela aprovação.

  

Comissão Especial da PEC da Improbidade Administrativa

A Comissão Especial que analisa a PEC nº 422/05, do deputado Luiz Couto (PT/PB), que cria varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa, se reúne para discutir e votar o Parecer, com Substitutivo, do deputado Moreira Mendes (PPS/RO), na terça-feira, 30, às 14h30, no Plenário 12.

Senado

A pauta do Senado é bastante extensa e mantém como tema a ser discutido e votado as proposições que se referem à inelegibilidade. Continua também na pauta a PEC nº 33/09, que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

As sessões estão programadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A comissão se reunirá na terça-feira, 30, às 10, no Plenário 19, para deliberar sobre várias proposições, dentre os quais o item 17 refere-se ao PLS nº 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 (cinqüenta) anos. Encontra-se apensado a este o PLS nº 185/03, do senador Sibá Machado (PT/AC), que também institui incentivo fiscal para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples, na contratação de jovens para o primeiro emprego. O relator, João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou Parecer pela aprovação do PLS nº 220 de 2000, com Substitutivo, e pela rejeição do PLS nº 185 de 2003, apensado.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 1º, às 9 horas, no Plenário 9, para discussão e votação de proposições, dentre os quais o item 12 é o PL nº 100/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a CLT para determinar que a concessão de férias, será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. Caso o Substitutivo seja aprovado será ele submetido a Turno Suplementar. A votação será nominal.

O item 14 refere-se ao PLS nº 62/05, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a CLT para que as férias sejam concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o emprego tiver adquirido o direito. O relator, senador José Nery (PSOL/PA) apresentou Parecer pela aprovação, com Emendas. A votação será nominal.  O item 15 refere-se ao PLS nº 385/08, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, na forma de Emenda Substitutiva e acolhe parcialmente a Emenda nº 1 da CAE.

O item 28 refere-se PLS nº 544/07, do senador José Maranhão (PMDB/PB), que dispõe sobre o índice de correção previdenciária a ser observado nos reajustes anuais dos benefícios previdenciários mantidos pela previdência social. O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) apresentou Parecer pela prejudicialidade da matéria. A CAE aprovou o Parecer pela rejeição do projeto. A votação será nominal.

O item 31 é o PLS nº 334/03, do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB/AL), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho, com a contratação de pelo menos 60% do número de empregados. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

O item 40 refere-se ao PLS nº 43/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que acrescenta dispositivo à CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio. O relator, senador Papaléo Paes (PSDB/AP) apresentou Parecer pela reautuação deste Projeto de Lei Ordinária como Projeto de Lei Complementar e por sua aprovação, com Substitutivo.

  

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão reunirá na quarta-feira, 1º, após audiência pública, no Plenário 3 para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais, o item 44 refere-se ao PLS nº 296/09, do senador Papeléo Paes (PSDB/AP), que estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados. O relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) que apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 59 refere-se o PLS nº 250/05 – Complementar, do deputado Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para à concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou Parecer pela aprovação, com uma Emenda. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O item 70 é a PEC nº 18/08, do senador Fernando Collor (PTB/AL), que altera o art. 38 da CF para que aplique as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. O relator senador Marconi Perillo (PSDB/GO) apresentou Parecer pela aprovação, com uma Emenda de redação.