Projeto de lei propõe limite nos juros para empréstimo consignado a aposentados
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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29/11/2010
Um projeto de lei (PL 6944/10) que propõe limitação na taxa de juros sobre empréstimo consignado a aposentados e pensionistas está tramitando na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), o objetivo é evitar que os usuários sejam prejudicados com empréstimos de longa duração ou com encargos contratuais impagáveis.
De acordo com a matéria, que pede alteração na Lei do Crédito Consignado, o percentual cobrado não pode ultrapassar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mais a inflação com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O projeto precisa ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir a plenário.
Mais informações na matéria publicada na Agência Câmara.
Juro para empréstimo consignado a aposentado poderá ser limitado
Arquivo - Laycer Tomaz
Luiz Carlos Hauly quer impedir abusos por parte de bancos e financeiras.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6944/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que limita a taxa de juros aplicada a empréstimos concedidos a aposentados e pensionistas com desconto em folha de pagamento.
De acordo com a proposta, a taxa de juros e os encargos contratuais aplicados a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderão ser maiores que a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida da inflação medida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que mede a variação de preços referentes ao consumo de famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. Calculado desde 1980, oferece uma medida do movimento geral dos preços no mercado varejista. Desde 1999 é usado pelo Banco Central para medir as metas de inflação.).
O projeto altera a Lei do Crédito Consignado (10.820/03), que hoje não fixa limites para os juros aplicados a esse tipo de empréstimo. O único limite fixado pela lei atual é o teto para os descontos na folha de pagamento, que não podem ultrapassar 30% do valor do benefício.
Com a proposta, o deputado pretende impedir que aposentados e pensionistas sejam submetidos, em razão da falta de clareza dos contratos, a empréstimos de longa duração e a encargos impagáveis.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o Projeto de Lei 7130/06, que limita em 6% ao ano a taxa de juros sobre empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas. Os textos aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.
A proposta tramita em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o Projeto de Lei 7130/06, que limita em 6% ao ano a taxa de juros sobre empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas. Os textos aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara (26/11/2010)
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