SINAIT acompanha primeira audiência da Comissão Especial que discute regulamentação dos trabalhadores por aplicativo

O presidente do SINAIT, Bob Machado, acompanhou a primeira audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025.

De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, propondo um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega, operados por plataformas digitais.

“A regulamentação do trabalho por aplicativos é urgente para garantir remuneração justa, limites de jornada, transparência nos algoritmos e acesso pleno à Previdência. Não se trata de inovação, mas do reconhecimento de uma relação laboral já existente, que exige proteção efetiva e segurança jurídica para milhares de trabalhadores no país”, avalia Bob Machado.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, representou o ministro Luiz Marinho na audiência. Macena também defendeu a regulamentação do trabalho por aplicativos como forma de assegurar direitos básicos aos trabalhadores, incluindo remuneração mínima, acesso à Previdência Social, aposentadoria, auxílio-doença e cobertura em casos de acidente.

Ele ressaltou que o projeto precisa garantir transparência, critérios claros de remuneração, canais de diálogo entre empregados e empresas, além de normas de segurança e limites de jornada. Para Macena, a regulamentação dará segurança jurídica e permitirá ao governo desenvolver políticas públicas específicas para o setor.

O secretário destacou ainda que a medida será referência para outros segmentos impactados pela plataformização do trabalho. “Temos a oportunidade de oferecer ao mundo uma regulamentação pioneira, capaz de equilibrar os interesses dos trabalhadores e das plataformas”, afirmou.

A audiência contou também com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, além de parlamentares envolvidos com o tema.

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) criticou a falta de transparência das plataformas e defendeu mais proteção aos trabalhadores. “Hoje, as plataformas definem todas as regras. O trabalhador é apenas um número em um algoritmo e pode ser desligado a qualquer momento. O problema não é a tecnologia, e sim a exploração. Precisamos estabelecer uma remuneração mínima nacional que seja justa, além de garantir transparência sobre o funcionamento dos algoritmos”, declarou.

O deputado Vicentinho (PT-SP) também alertou para a precarização das condições de trabalho. “Estamos falando de cerca de 1,8 milhão de trabalhadores com salários entre R$ 1,7 mil e R$ 2,9 mil. As novas tecnologias estão empurrando esses profissionais para a informalidade. As empresas têm custos baixos e altos lucros. Precisamos discutir segurança, negociação coletiva, contratos, remuneração por quilômetro rodado, incentivos econômicos, além de infraestrutura para descanso, veículos sustentáveis, fiscalização e sanções. Essa comissão tem a missão histórica de garantir dignidade a esses trabalhadores”, destacou.

Relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que a Câmara não dispunha, até o momento, de um projeto que tratasse de todos os aspectos envolvidos nessa modalidade de trabalho. “Vamos fazer uma discussão ampla e construir um relatório de consenso — bom para os trabalhadores, para as plataformas, para o consumidor e para o Estado. Já montamos uma pauta de trabalho com os representantes e vamos ouvir todos os setores envolvidos: trabalhadores, empresas e suas representações”, garantiu.