LOF – GT conclui análise das emendas apresentadas ao projeto


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
25/11/2010


O Grupo de Trabalho – GT, constituído pela Portaria nº 706 de 2010, do Ministério do Trabalho – MTE, responsável pela elaboração de proposta  de Lei Orgânica para a carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho,  concluiu na manhã desta quarta-feira (24) a análise  das cerca de 120 emendas apresentadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho  - AFTs durante a Assembléia Geral Extraordinária realizada pelo SINAIT em todos os Estados.

Por ocasião do 28º. ENAFIT, em Fortaleza, o Painel “LOF – um projeto em discussão”,  possibilitou aos AFTs presentes, oferecerem mais elementos de convicção em defesa das emendas apresentadas aos membros do Grupo de Trabalho, que debateram a proposta em conjunto com a categoria.

As emendas acatadas serão agora consolidadas ao texto da proposta, que será entregue ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, em audiência já solicitada pelo SINAIT.

Os artigos da proposta que mais receberam sugestões de emendas foram o 14 (atribuições do AFT)  e o  28 (rito da ação fiscal).

As emendas que não obtiveram consenso suficiente no grupo de trabalho, para que fossem acolhidas no texto final da proposta da LOF, serão utilizadas pelo SINAIT em futuras etapas do processo de aprovação do texto, tanto na esfera administrativa quanto no Legislativo. É o caso do pleito para que o cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego seja privativo de AFT.

Próximos passos

Após possível análise pela Assessoria Jurídica do M T E, a proposta será enviada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, para fins de consolidação com a proposta dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRB e posteriormente, a Proposta de Lei Orgânica do Fisco - LOF deverá ser encaminhada pelo MP à Casa Civil. Dando cumprimento ao previsto no artigo 50 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o Poder Executivo encaminhará, ao Congresso Nacional projeto de lei.

Para o SINAIT, o trabalho de elaboração do projeto de Lei Orgânica da Auditoria Fiscal do Trabalho, que já passou por consulta da categoria, através de Assembléia Geral, em duas oportunidades,  reafirmou a importância da união, colaboração e participação de todos na construção de uma proposta que já está bem próxima dos anseios da categoria. 

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