Câmara e Senado têm pautas obstruídas


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/11/2010


Dez medidas provisórias na Câmara e uma no Senado impedem votações de outras matérias. Caso seja desobstruída, a pauta do Senado, os senadores poderão votar as proposições que se referem à inelegibilidade e à exigência do diploma de jornalismo, para o exercício da profissão.

 

AGENDA de 22 a 26 de novembro de 2010

 

Câmara

Dez medidas provisórias obstruem a pauta da Câmara dos Deputados. O item 10 refere-se à MP nº 507/10, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal. Esta matéria surgiu após denuncias de quebra de sigilo fiscal na Receita Federal do Brasil durante a campanha eleitoral deste ano. Além das MPs que trancam a pauta mais três constam da lista de proposições a serem apreciadas.

As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia a partir das 16 horas e na quinta-feira haverá sessão extraordinária a partir das 9 horas, sempre com as proposições remanescentes do dia anterior.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 23, às 14h30. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 29 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 44 refere-se à PEC nº 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que altera o art. 40 da CF para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 45 refere-se à PEC nº 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal, para re-organizar e reestruturar a Advocacia Geral da União. O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) apresentou Parecer pela admissibilidade. Em 8 de junho pp. Foi concedido vista ao deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA).

O item 52 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 102 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

O item 120 refere-se o PL nº 2.476/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que "acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa ao trabalhador durante as férias e até 60 dias após o retorno ao trabalho. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PBA) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Comissão se reúne ainda na quarta e quinta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 24, às 10 horas, no Plenário 4, para discutir e votar várias matérias, entre as quais o item 43 é o PL 2.614/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece. O relator, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 24, às 9h30, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 48 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 101 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

O item 112 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 24, às 10 horas, no Plenário 12, para deliberar sobre vários projetos, dentre os quais o item 1 é o REQ. nº 330/10, do deputado Felipe Pereira (PSC/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

O item 14 refere-se ao PL nº 6.692/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. O relator, deputado Pedro Henry (PP/MT) que apresentou Parecer pela rejeição.

O item 22 refere-se ao PL nº 4.836/09, do deputado Mendonça Prado (DEM/SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou Parecer pela aprovação.

 

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída por uma medida provisória e dois projetos de conversão, caso seja desobstruída os senadores poderão votar as proposições que se referem à inelegibilidade, tema que há bastante tempo consta da pauta, outra matéria que poderá ser votada é a PEC nº 33/09, que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

As sessões estão programadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas. 

 

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A comissão se reunirá na terça-feira, 23, às 10, no Plenário 19, para deliberar sobre várias proposições, dentre os quais o item 7 refere-se ao PLS nº 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 (cinqüenta) anos. Encontra-se apensado a este o PLS nº 185/03, do senador Sibá Machado (PT/AC), que também institui incentivo fiscal para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples, na contratação de jovens para o primeiro emprego. O relator, João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou Parecer pela aprovação do PLS nº 220 de 2000, com Substitutivo, e pela rejeição do PLS nº 185 de 2003, apensado.

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 23, às 10h30, no Plenário 9, para discussão e votação de proposições, dentre os quais o item 13 é o PL nº 100/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a CLT para determinar que a concessão de férias, será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. Caso o Substitutivo seja aprovado será ele submetido a Turno Suplementar. A votação será nominal.

O item 15 refere-se ao PLS nº 62/05, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a CLT para que as férias sejam concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o emprego tiver adquirido o direito. O relator, senador José Nery (PSOL/PA) apresentou Parecer pela aprovação, com Emendas. A votação será nominal. 

O item 16 refere-se ao PLS nº 385/08, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, na forma de Emenda Substitutiva e acolhe parcialmente a Emenda nº 1 da CAE.

O item 29 refere-se PLS nº 544/07, do senador José Maranhão (PMDB/PB), que dispõe sobre o índice de correção previdenciária a ser observado nos reajustes anuais dos benefícios previdenciários mantidos pela previdência social. O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) apresentou Parecer pela prejudicialidade da matéria. A CAE aprovou o Parecer pela rejeição do projeto. A votação será nominal.

O item 32 é o PLS nº 334/03, do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB/AL), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho, com a contratação de pelo menos 60% do número de empregados. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

O item 36 refere-se ao PLS nº 43/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que acrescenta dispositivo à CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio. O relator, senador Papaléo Paes (PSDB/AP) apresentou Parecer pela reautuação deste Projeto de Lei Ordinária como Projeto de Lei Complementar e por sua aprovação, com Substitutivo.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão reunirá na quarta-feira, 24, às 11 horas, no Plenário 3 para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais, o item 44 refere-se ao PLS nº 296/09, do senador Papeléo Paes (PSDB/AP), que estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados. O relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) que apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 59 refere-se o PLS nº 250/05 – Complementar, do deputado Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para à concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou Parecer pela aprovação, com uma Emenda. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O item 70 é a PEC nº 18/08, do senador Fernando Collor (PTB/AL), que altera o art. 38 da CF para que aplique as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. O relator senador Marconi Perillo (PSDB/GO) apresentou Parecer pela aprovação, com uma Emenda de redação.

 

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 23, às 9h30, com pauta extensa, e dentre as matérias a serem deliberadas o item 3 refere-se ao PLS nº 502/09, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar. O relator, senador César Borges (PR/BA) apresentou Parecer pela aprovação, com Emendas. A matéria será apreciada ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.