Sindifisco Nacional faz protesto contra a MP 507/10


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
04/11/2010



O SINAIT solidariza-se com os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRB e apóia o Dia Nacional de Protesto contra a Medida Provisória 507/10, promovido nesta quinta-feira 4 de novembro, quando o Auditor-Fiscal não deve acessar os sistemas informatizados da Receita. Com esta iniciativa a categoria demonstra sua indignação com a vigência da MP, que estabelece o uso de procuração pública para a obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal.

Segundo o Sindifisco Nacional esta iniciativa fragiliza o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais da AFRB. A MP institui em lei como infração - passível até de demissão - o acesso, até involuntário, de informações protegidas por sigilo fiscal.

A MP 507/10 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de outubro de 2010 quando o Governo Federal comprometeu-se a tomar providências para evitar quebra irregular de sigilo fiscal dos contribuintes.  A ação do Governo se deu depois dos escândalos envolvendo a quebra irregular de sigilo fiscal de familiares de um dos candidatos à Presidência da República, assunto este amplamente divulgado pela imprensa.

O protesto foi aprovado na Assembleia Nacional do dia 21 de outubro. Nesta quinta-feira 4, uma nova Assembleia Nacional  dos AFRB definirá as estratégias de luta da Classe contra a MP 507/10.

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