Boletim semanal nº 62 - 24 de setembro de 2010

O Grupo de Trabalho – GT que analisa as minutas de propostas de Lei Orgânica para a Auditoria Fiscal do Trabalho encerrou seus trabalhos nesta sexta-feira 24. O documento resultante desta ação será agora submetido à categoria de AFTs, pelo SINAIT, em Assembleia a ser realizada no período de 7 a 15 de outubro.

Concluída esta fase, o grupo entregará o documento ao Ministro do Trabalho e Emprego , Carlos Lupi, que o enviará ao Ministério do Planejamento – MP, onde as minutas de propostas feitas pelos AFTs será unificada com as propostas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRB e por fim, a Proposta de Lei Orgânica do Fisco - LOF será encaminhada pelo MP à Casa Civil .

O SINAIT e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA realizaram, na tarde de terça-feira (21), a primeira reunião para discutir o Plano de Trabalho nº 1, que faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a entidade e o órgão.

Os representantes do SINAIT destacaram a importância do cumprimento do que determina a Constituição Federal e a Convenção 81, no que se refere ao número suficiente de Auditores Fiscais do Trabalho para garantir o desempenho efetivo das atribuições da Inspeção.

O Acordo, assinado em agosto deste ano, prevê a realização de estudos, por parte do Ipea, que deverá verificar o cumprimento da norma internacional, realizar levantamentos da situação de trabalhadores não atendidos pela inspeção, das atividades econômicas e número de empresas não alcançadas pela fiscalização.

A portaria nº 2.249, que autoriza a participação dos Auditores Fiscais do Trabalho no 28º Encontro Nacional da categoria, foi publicada no último dia 17. De acordo com a Portaria, os servidores, que efetivamente participarem do evento, a ser realizado de 7 a 12 de novembro, na cidade de Fortaleza (CE), deverão apresentar à chefia imediata a comprovação de comparecimento ao evento. A Coordenação do Encontro esclarece que haverá controle de frequência diariamente, em ambos os turnos.

Lembramos que a partir de 6 de outubro os valores das inscrições serão reajustados, por isso, é importante que você faça logo a sua inscrição pelo valor atual.

Confira o teor da Portaria de liberação do ponto em matéria publicada esta semana..

Ativos e aposentados defenderam a unidade da categoria e o fortalecimento das entidades estaduais

Em duas reuniões do Grupo de Trabalho sobre a Organização Sindical do SINAIT realizadas em Juiz de Fora (MG) e Vitória (ES), nesta segunda-feira 20, a categoria deu total apoio à iniciativa de um Sindicato Nacional fortalecido com representação nos estados por meio de delegacias sindicais.

Discussão

Após ouvirem atentamente a apresentação dos principais aspectos de cada modalidade de organização sindical, os AFTs foram unânimes em alegar que a unidade deve ser preservada sob pena de uma entidade nacional perder a legitimidade. A fragmentação, segundo eles, significaria perda para todos. O modelo adotado pelo Sindifisco Nacional foi citado como exemplo a ser seguido.

O SINAIT planeja fazer uma consulta à categoria após os debates, quando o nível de esclarecimento e conhecimento do assunto for maior.

Mais detalhes sobre as reuniões você pode conferir em matérias publicadas no dia 21 de setembro.

O próximo encontro será em Belo Horizonte e está marcado para a quinta-feira, 30.

O SINAIT participou esta semana de reunião promovida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, onde foi feita uma avaliação dos novos métodos de trabalho adotados a partir da publicação da Portaria nº 546, que instituiu a nova metodologia da fiscalização e da Instrução Normativa nº 86, que trata da avaliação do desempenho dos AFTs nesse novo contexto.

A reunião contou com a participação das chefias de Fiscalização dos Estados, inclusive chefes da área de segurança e saúde do trabalhador. Esta foi a primeira avaliação desde a implantação da nova metodologia de trabalho.

Diante da ocorrência de diversos problemas, desde a adoção das novas regras, o SINAIT solicitou a participação nessa reunião, para contribuir com a discussão e possíveis soluções. A vice-Presidente de Inspeção do Trabalho, Ana Palimira Arruda, e seu Ajunto Edmar Menezes representaram o SINAIT .

Os representantes do SINAIT apresentaram o resultado do trabalho do Grupo de Trabalho, criado para estudar a Portaria e a IN, cuja conclusão acolheu sugestões encaminhadas pelos AFTs ao Sindicato Nacional.

Os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs filiados ao SINAIT estão recebendo uma correspondência sobre o desconto da contribuição previdenciária que incidia sobre valor correspondente a 1/3 de férias. O SINAIT conseguiu suspender a cobrança através de Mandado de Segurança impetrado em 2000, com decisão favorável do Supremo Tribunal Federal – STF.

Em 2009 e 2010, os AFTs integrantes da ação que ainda tiveram o desconto efetuado no contracheque tiveram os valores ressarcidos. Os valores relativos ao período entre 2000 e 2008 já foram calculados e apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE à 20ª Vara Federal de Brasília. Estes valores são inferiores a 60 salários mínimos e, por essa razão, podem ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, apresentada diretamente ao MTE, que fará o depósito na conta bancária de cada AFT.

Para agilizar o recebimento, o SINAIT solicita aos AFTs que enviem uma Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório até o dia 30 de setembro. A exigência, embora já tenha sido dispensada no novo Código de Processo Civil, continua a ser feita por alguns juízes do Distrito Federal, por questão de segurança.

Há dez anos, quase ninguém ouvia falar em empregos verdes. Hoje, não se fala em outra coisa. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de 1,5 milhão de brasileiros realiza atividades que contribuem, de alguma forma, para a redução de impactos ambientais.

Esta semana teve início, em Cuiabá (MT), o curso de sensibilização para Auditores Fiscais do Trabalho “Empregos Verdes na Inspeção do Trabalho: um novo olhar para a promoção do trabalho decente”, promovido pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, em parceria com a SRTE/MT. O curso se desenvolverá em três etapas, com educação presencial e à distância.

Dividido em três campos, o curso aborda temas como: “Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável”, “Trabalho e Meio ambiente” e “A Inspeção do trabalho e os desafios da sustentabilidade: promoção do trabalho decente e proteção ambiental”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da greve dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego, que já passa dos cinco meses. O julgamento, que se estendeu por toda a tarde da última quarta-feira (22) obteve sete votos favoráveis e somente um contrário à legalidade da greve.

Em relação à compensação dos dias parados, o Tribunal decidiu que somente será compensado o trabalho acumulado e que não haverá descontos financeiros, para os servidores em greve.

O STJ determinou, ainda, que sejam mantidos os serviços essenciais de atendimento à população.

De acordo com nota publicada pela Confederação dos Servidores Públicos Federais – Condsef, os Servidores realizam de hoje até terça-feira, 28, assembléias para avaliar a suspensão da greve deflagrada no dia 6 de abril. A decisão da categoria deverá ser anunciada a partir de quarta-feira, 29 de setembro.

Foi lançado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB na terça-feira um Manifesto de juristas e representantes da sociedade em favor da Lei Ficha Limpa, que impede candidaturas de cidadãos, em nome da probidade e a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos. A constitucionalidade da lei está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF e o relator, Ministro Carlos Ayres Britto, já posicionou-se pela constitucionalidade.

A lei nasceu de um projeto de iniciativa popular que ganhou milhões de assinaturas e sinaliza a insatisfação com os seguidos escândalos e maus tratos com a coisa pública que, felizmente, não ficam mais escondidos. O Manifesto está recebendo muitas adesões, de pessoas que defendem um comportamento moral e ético compatíveis com a ocupação dos cargos públicos e eletivos.

O SINAIT não indica votos, mas está comprometido até a raiz com princípios constitucionais que preveem moralidade administrativa e probidade para o exercício de mandatos. Por essa razão, adere ao Manifesto e o reproduz para conhecimento dos Auditores Fiscais do Trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE anunciou em nota no Blog do Trabalho que abriu uma unidade de atendimento no interior do estado do Amazonas, onde as distâncias entre os municípios é muito grande e, muitas vezes, só se chega por barco ou avião. Os trabalhadores precisam mesmo ter acesso mais facilitado a serviços como a emissão de Carteira de Trabalho, concessão de Seguro-Desemprego, orientações trabalhistas em geral. A interiorização dos serviços do MTE é desejável e necessária.

Entretanto, a mesma matéria diz que o imóvel será cedido pela prefeitura local e não esclarece se os serviços serão prestados por servidores concursados ou não. Na maioria dos casos similares, os servidores são terceirizados ou também cedidos pela prefeitura. Persiste, na opinião do SINAIT, um erro de origem, no qual o MTE não fortalece suas estruturas e não realiza concursos públicos para contratar pessoal efetivo, capacitado, treinado e comprometido com o bom atendimento à população. Os Servidores Administrativos, em greve há mais de cinco meses, denunciam justamente esta situação de falta de pessoal e condições precárias de funcionamento.