Fonacate lança mais três cadernos que qualificam o debate sobre a reforma administrativa

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Em live transmitida na tarde desta quinta-feira, 1º de outubro, o Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançaram três novos cadernos que fazem parte da série Cadernos da Reforma Administrativa  – confira aqui os cadernos da série.

São três cadernos que se juntam aos demais para qualificar o debate sobre a Reforma Administrativa. O Caderno 11 aborda “A função controle e a burocracia profissionalizada no contexto reformista; no 12, o debate em destaque é o Assédio Institucional no Setor Público e o Processo de Desconstrução da Democracia e do Republicanismo no Brasil. O Caderno 13 trata do Exame Crítico da PEC 32/2020: Dever Constitucional de Proteção da Segurança Jurídica.

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, durante sua manifestação apontou a reforma apresentada pelo governo como ousada, irresponsável e conflitante com outros direitos constitucionais.

Para o presidente, há problemas de toda sorte na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, falta de diagnósticos por parte do governo e equívocos quando avalia que a estabilidade é um problema e reduz o servidor a mera fonte de despesa. As abordagens voluntaristas, segundo ele, abrem caminho para se retirar e atacar cláusulas pétreas, como é o caso da proposta de separação dos Poderes. Além disso, a PEC atribui ao Presidente da República um superpoder que permite a ele alterar as atribuições dos cargos e definir a extinção de órgãos.

Ele exemplificou a experiência da Auditoria-Fiscal do Trabalho no tema abordado pelo Caderno 12, que trata do assédio institucional no setor público e relatou que o quadro de Auditores-fiscais do Trabalho foi reduzido de 3 mil para 2 mil em 30 anos, apesar do crescimento do País. Também destacou a redução abrupta de quase 50% do orçamento da Fiscalização do Trabalho entre os anos de 2019 e 2021. Além disso, o Ministério do Trabalho foi extinto pelo atual governo e a Secretaria de Inspeção passou do segundo para o quarto escalão do governo.

Carlos classificou como assédio institucional sofrido pelos Auditores-Fiscais os discursos de representantes do governo que apontam a legislação do trabalho como draconiana, que os empresários são muito fiscalizados, que é importante orientar e não multar.  “Reforçamos que não arredaremos pé desse debate e enfrentamento em defesa do Estado brasileiro”, frisou.

Segundo Rudinei Marques, presidente do Fórum, o Caderno 13 problematiza as questões constitucionais implicadas na PEC 32 e é um caderno propositivo. Mostra que o aprimoramento do serviço público poderia estar sendo feito por meio de propostas infraconstitucionais, do planejamento, da gestão, projetos de desburocratização.

José Celso Cardoso, que é presidente da Afipea Sindical e coautor do Caderno 12, reiterou que os servidores públicos são os que mais conhecem os problemas e sequer estão sendo considerados nas reformas, que não afetam somente os servidores, mas todos aqueles que dependem dos serviços públicos. “Estamos tentando cobrir uma gama muito ampla e complexa de temas que dizem respeito à forma de funcionamento, especificidades, à natureza do estado brasileiro. Um esforço muito grande que só é viável com o apoio do Fonacate”, agradeceu.

Para Marcelino Rodrigues, Secretário-Geral do Fonacate, ninguém melhor para dizer o que o Estado precisa para avançar do que o servidor. “Não pretendemos nos posicionar contrariamente à proposta por si só. Temos muito a apresentar e sugerir. A proposta não traz aperfeiçoamento e culpa o servidor público por tudo”.

O coordenador da Frente em Defesa do Serviço público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), lamentou que a proposta não se fundamente em estudos, uma vez que a maioria deles diz que não há informação que nos permita atribuir a essas reformas qualquer melhora na satisfação do público em relação aos serviços prestados pelo Estado.

Acrescentou que são reformas que devem algo ao controle democrático. “Acusam o modelo de estado de ser ineficiente, mas por outro lado, não há estudos que mostrem que nos países onde essas reformas foram feitas houve melhoria de eficiência e nada que vincule a elas alguma eficiência que, porventura, ocorra”. Ele elogiou o levantamento de dados feito pelo Fonacate. “Precisamos estar preparados e organizados para o retorno dos parlamentares que estão nas bases envolvidos com as eleições. Nesse momento, o assunto vai se aquecer”, alertou o parlamentar.

“Entendemos que a mudança do Regime Jurídico Único vai trazer uma profunda insegurança jurídica para o serviço público e pode causar indisposições entre categorias, que é o que o governo pretende – dividir para conquistar”, afirmou o parlamentar. Para o deputado Israel, este é o pior dispositivo da PEC 32.

Ele lembrou ainda que não há como apresentar emendas neste momento, pois corre-se o risco de perderem a validade. Segundo ele, o momento é de articulação política no Parlamento, preparação de dados e conquista de espaço na imprensa.

Assista aqui a live de lançamento dos Cadernos.