Boletim nº 459 Semana de 20 a 24 de abril

Alíquota previdenciária: SINAIT questiona o confisco salarial na Justiça Federal

O SINAIT ingressou, por meio do escritório Farág Advogados Associados, com ação ordinária nº 1018189-28.2020.4.01.3400, com o objetivo de barrar as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária instituída pela Emenda Constitucional – EC nº 103/2019. No caso do serviço público federal, os servidores podem contribuir com até 22% do valor bruto de seu vencimento, valor considerado pelo Sindicato Nacional um verdadeiro sequestro salarial.

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Justiça determina que bancos suspendam cobrança de empréstimos consignados a aposentados por quatro meses

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou que os bancos suspendam a cobrança das parcelas de empréstimos consignados a aposentados, seja pelo INSS ou pelo Regime Próprio, pelo período de quatro meses, sem a cobrança de juros ou multa. A decisão, em caráter de tutela de urgência, foi proferida no dia 20 de abril pelo juiz Renato Coelho Borelli, no âmbito de ação popular ajuizada por Márcio Mello Casado contra a União, o Banco Central do Brasil e seu presidente, Roberto de Oliveira Campos Neto. Decisão vale para Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e pensionistas.

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No STF, julgamento de liminar sobre mudanças em regras trabalhistas durante pandemia prossegue na próxima semana 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar nesta quinta-feira, 23 de abril, referendos em liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs ajuizadas contra a Medida Provisória – MP 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O julgamento foi suspenso depois do voto do relator das ações, ministro Marco Aurélio, pela manutenção do indeferimento das liminares, por entender que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal. O julgamento continuará na próxima quarta-feira, 29.

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SINAIT solicita à Febraban suspensão de dívidas de Auditores-Fiscais no período da pandemia da Covid-19

O SINAIT enviou uma carta à Federação Brasileira de Bancos – Febraban que pede a suspensão dos compromissos bancários, neste período de pandemia da Covid-19, assumidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Dessa forma, o Sindicato Nacional pede para remanejar as próximas três a seis parcelas de empréstimos consignados para o final dos respectivos contratos.

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Covid-19: SINAIT indica dois nomes para compor o Gabinete Nacional de Crise da SIT

Atendendo à solicitação da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, o SINAIT indicou os Auditores-Fiscais do Trabalho Aida Cristina Becker (RS) e Francisco Luís Lima (PI) para compor o Gabinete Nacional da Inspeção do Trabalho para Crise – Covid-19. A Carta do SINAIT nº 37/2020, com a indicação dos nomes foi protocolada nesta quinta-feira, 23 de abril, no Ministério da Economia.

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SINAIT disponibiliza tradução de estudo sobre a eficiência dos respiradores e orientações de proteção contra coronavírus

O SINAIT providenciou a tradução de mais um material esclarecedor sobre tema relacionado à pandemia do novo coronavírus. Desta vez, o estudo mostra a diferença entre os padrões de filtragem dos vários tipos de respiradores e as especificidades daqueles que possuem válvulas para a proteção contra o coronavírus. O material foi publicado originalmente no site de saúde “Fast Life Hacks” e aborda outras questões importantes sobre a segurança para evitar o contágio pelo novo coronavírus.

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Lives com Auditores-Fiscais do Trabalho esclarecem trabalhadores sobre relações de trabalho durante a pandemia

Auditores-Fiscais do Trabalho estão organizando e/ou participando de lives organizadas por entidades e instituições sobre as relações de trabalho durante a pandemia da Covid-19. As transmissões ao vivo ou gravadas previamente ganharam a internet diante da realidade do distanciamento social como meio de esclarecer dúvidas, promover debates e prestar orientações.

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Auditores-Fiscais intensificam presença no meio digital, com lives e programas sobre temas trabalhistas

Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o Brasil intensificam presença no meio digital, na organização ou participação em transmissões ao vivo – as lives – ou programas gravados, que em grande parte abordam direitos e relações trabalhistas no contexto da pandemia do novo coronavírus. Nesta quinta-feira, 23 de abril, o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami participou da 7ª edição da Semana Fashion Revolution Brasília, campanha mundial que em 2020 ocorre integralmente em plataformas digitais. Em entrevista conduzida pela jornalista Iara Vidal, Bignami tratou de temas como uberização da indústria da moda, proliferação dos sweatshops, complexidade da cadeia produtiva do setor que é o segundo maior empregador da indústria nacional de transformação, além dos impactos da pandemia sobre as relações trabalhistas.

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Ações da fiscalização para proteger trabalhadores durante a pandemia de Covid-19 são destacadas pela mídia em MG e PB 

A Revista Cenário Minas divulgou a matéria “Fiscalização do Trabalho é ainda mais importante diante da crise causada pela Covid-19”, que destaca a mobilização da categoria para fazer frente às demandas trabalhistas nesse cenário de pandemia, atuando para orientar empresas e trabalhadores e para assegurar condições de segurança e saúde de trabalho que impeçam a disseminação da doença.      

Também em Minas Gerais a delegada sindical Julie Santos concedeu entrevistas à Rádio Itatiaia de Minas e Super 91,7 FM.

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No último dia de validade MP 905 é revogada

No último dia de validade e sem ter sido apreciada pelo Senado Federal, a Medida Provisória – MP nº 905/2019, que cria o Contrato Verde e Amarelo, é revogada. A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais nesta segunda-feira, 20 de abril, diante da falta de consenso dos senadores em torno da votação da matéria e do aumento da pressão de diversas entidades representativas de trabalhadores e servidores públicos nos últimos dias. Com a manobra, o governo afasta o impedimento para reedição de MP com o mesmo objeto, como prevê o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal.

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Dupla visita às empresas não pode se tornar regra

Os Auditores-Fiscais do Trabalho agora podem tomar um fôlego! Com a revogação da Medida Provisória – MP 905/2019 alguns ataques à categoria ficaram pausados, mas não se sabe até quando. A dupla visita aos estabelecimentos empresariais, modalidade de fiscalização utilizada como exceção pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, teria se tornado regra caso a MP fosse aprovada. Mesmo tendo sido revogada no dia 20 de abril, a Fiscalização do Trabalho continua em estado de alerta sobre esta e outras demandas que estavam no texto da MP, pois o governo declarou que pretende reeditar trechos da matéria que criava o Contrato Verde e Amarelo.

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Na atuação contra MP 905, SINAIT defendeu atribuição de embargar e interditar e TC com natureza de título extrajudicial

Revogada nos últimos instantes do prazo de vigência, a Medida Provisória – MP 905/2020 embutia mais uma tentativa de retirar do Auditor-Fiscal do Trabalho a atribuição de embargar e interditar obras, atividades, setores, máquinas ou equipamentos em caso de grave e iminente risco aos trabalhadores. Contrariamente à decisão judicial existente que reconhece ser essa competência do Auditor-Fiscal, a MP a conferia à “autoridade máxima regional em Inspeção do Trabalho”, o que o SINAIT classifica como um retrocesso. O Termo de Compromisso com natureza de título extrajudicial foi outro tema tratado pela entidade durante a tramitação da MP.

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MP 905: SINAIT registra em boletim especial o trabalho pela derrubada do texto

Acesse aqui o Boletim Especial sobre a Medida Provisória – MP nº 905/2019 produzido pelo SINAIT que trabalha pela derrubada do texto. Nesta segunda-feira, 20 de abril, a MP 905 tem que ser votada pelo Senado. Do contrário, perderá a validade. No dia 17 de abril, a matéria foi tirada de pauta em função da pressão de parlamentares e representações sindicais, dentre elas, o SINAIT.

Covid-19: Christiane Barros em live do canal Descomplicando o Direito do Trabalho

A Auditora-Fiscal do Trabalho Christiane Azevedo Barros, especialista e referência nacional em aprendizagem, participou de uma live com Júlio Baía, advogado trabalhista, no canal Descomplicando o Direito do Trabalho, nesta quinta-feira, 23 de abril. Na pauta, “a Covid-19 e o Contrato de Aprendizagem”.

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FIDS divulga nota pública contra a votação da MP 905 no Senado

O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS, integrado pelo SINAIT, divulgou e encaminhou Nota Pública ao Senado em que se posiciona contra a votação da Medida Provisória 905/2019. O FIDS entende que a MP deve caducar nesta segunda-feira, dia 20 de abril. “Trata-se de Medida Provisória que extrapola os limites constitucionais previstos para uma medida dessa natureza, sobretudo em momento de pandemia em que se espera do Estado brasileiro ampla proteção social aos trabalhadores”, diz o texto.

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Em artigo, especialistas avaliam reedição da MP 905, ou parte dela, sob a luz da CF e da decisão do STF

Em artigo, o analista político e jornalista Antônio Augusto de Queiroz e o consultor legislativo do Senado Federal Luiz Alberto dos Santos afirmam que o presidente da República não pode editar nova Medida Provisória com o mesmo conteúdo da MP nº 905/2019, ou de parte dele. A MP foi revogada pela MP nº 955, em 20 de abril de 2020. Segundo eles, a revogação da MP 905 para abrir caminho para a publicação de nova MP criou uma celeuma enorme nos meios políticos e jurídicos.

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MP 905: SINAIT trabalha pela derrubada e ou modificação do texto desde a sua publicação, em novembro de 2019

A Medida Provisória – MP 905/2019 aprovada em sessão virtual na Câmara dos Deputados, na madrugada de 15 de março, está no Senado para apreciação e votação. Tramita como Projeto de Lei de Conversão – PLV 4/2020 e precisa ser votada até 20 de abril, quando o texto perde a validade. A matéria cria o Contrato Verde e Amarelo, que reduz direitos dos trabalhadores, e altera artigos da CLT que engessam a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Por exemplo, torna a dupla visita uma regra e impede a aplicação de autos de infração em praticamente todas as áreas da fiscalização, especialmente na segurança e saúde no trabalho.

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Em nota, Fonacate repudia ato contra a democracia apoiado pelo presidente da República

Em nota, o Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate repudia ato público contra a democracia apoiado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que ocorreu no domingo, 19 de abril, em Brasília.

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Covid-19 - Fonacate e outras entidades solicitam pagamento de precatórios a servidores dos grupos de risco

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e diversas entidades representativas de servidores públicos encaminharam ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando o imediato pagamento de precatórios alimentares.

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Justiça suspende alterações nas NRs de Segurança e Saúde do Trabalho

A alteração das Normas Regulamentadoras – NRs de Segurança e Saúde do Trabalho está suspensa no Brasil até que o Ministério da Economia se adeque a todos os preceitos legais estabelecidos pela Portaria MTB nº 1.224, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos para a elaboração e revisão das NRs. Esta é a decisão do Juiz do Trabalho Substituto Acelio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, na Ação Civil Pública – ACP 0000317-69.2020.5.10.0009, ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, do Ministério Público do Trabalho – MPT, com pedido de liminar contra a União, com esta finalidade.

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Podcast do SINAIT sobre as alterações das Normas Regulamentadoras de SST já está no ar

Já está no ar o Podcast do SINAIT sobre Alterações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho. Este é o terceiro de uma série de três episódios divulgados pelo SINAIT que abordam temas de interesse dos trabalhadores.

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Após pesquisa técnica, SINAIT escolhe plataforma on-line para realização de reuniões

O SINAIT, assim como outras entidades, adotou o modelo de reuniões por meio de plataformas on-line durante a pandemia do novo coronavírus. Diante disso, pesquisas e testes foram realizados em algumas plataformas buscando segurança e facilidade na utilização pelos usuários.

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