Boletim Semanal nº 446 Semana de 16 a 20 de dezembro de 2019

Reforma da Previdência: Ações coletivas e ADIs defendem interesses dos filiados do SINAIT

O SINAIT está promovendo um conjunto de ações coletivas em favor de seus filiados, que questionam pontos prejudiciais aos servidores públicos da Emenda Constitucional nº 103/2019 – reforma da Previdência. As ações serão ajuizadas no mês de janeiro de 2020, no primeiro grau da Justiça Federal, com pedido de inconstitucionalidade incidental da reforma do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS.

Conforme os estudos realizados pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica ao SINAIT, a impugnação será fracionada por grupos temáticos, entre eles: o direito dos servidores às regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005; a vedação ao aumento abusivo das alíquotas e da base de cálculo da contribuição para ativos, aposentados e pensionistas; a impossibilidade de anulação de aposentadorias com contagem recíproca entre Regime Geral de Previdência Social – RGPS e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

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Reforma da Previdência: SINAIT e entidades do Fonacate ingressam como Amicus Curiae em ação no STF

O SINAIT e demais entidades do Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate ingressaram, no dia 18 de dezembro, como Amicus Curiae, ou amigo da Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, no Supremo Tribunal Federal - STF. A ADI aponta as modificações e prejuízos para os servidores públicos previstos na Emenda Constitucional – EC nº 103/2019, a nova reforma da Previdência.

Carlos Silva, presidente do SINAIT, comenta que “a luta começou no Congresso Nacional, onde as entidades tentaram a retirada da reforma e também apresentaram várias emendas que poderiam minimizar as perdas para servidores públicos e trabalhadores. A aprovação da reforma não é o fim da luta. Entendemos que há aspectos inconstitucionais e é isso que está sendo questionado no STF”.

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SINAIT trata de ações judiciais com Farág Advogados Associados

A vice-presidente do SINAT, Rosa Maria Campos Jorge, reuniu-se, no dia 18 de dezembro, com os advogados Cláudio Fárag, Felipe Teixeira Vieira e Perterson Ferreira do Escritório Farág Advogados Associados para tratar da nova ação ordinária coletiva. A ação foi impetrada pelo Sindicato, no dia 6 de dezembro, com o objetivo de impedir a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A alíquota foi instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, que estabeleceu a contribuição previdenciária extraordinária exclusivamente para servidores federais ativos, aposentados e pensionistas para equacionar déficit atuarial.

De acordo com Rosa Jorge, além dessa ação, o escritório Farág Advogados Associados também estuda outras ações judiciais para resgatar direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a serem implementadas em 2020. ​

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Deputado Túlio Gadelha consegue 10 milhões para a Fiscalização do Trabalho

O aumento do orçamento da Fiscalização do Trabalho no valor de R$ 10 milhões foi confirmado, no dia 17 de dezembro, pelo Congresso Nacional, com a votação do Projeto do Orçamento Geral Anual – PLOA. A conquista é resultado do esforço do deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), que trabalhou pela inclusão dos R$10 milhões ao orçamento da Inspeção, a pedido do SINAIT. O valor será destinado ao combate ao trabalho escravo.

A proposta havia sido acatada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), relator da Área Temática 10 – Economia, na Comissão Mista do Orçamento – CMO, no dia 4 de dezembro. Com a aprovação do PLOA, confirmou-se, então, a inclusão do valor ao orçamento da fiscalização.

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PCDs: Conade alerta retrocessos do PL 6.159 à Lei de Cotas

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade publicou, no dia 19 de dezembro, uma nota com alertas sobre os retrocessos que o Projeto de Lei – PL nº 6.159/2019 imprime à Lei de Cotas de contratação de Pessoas com Deficiência – PCDs – Lei nº 8.213/1991. O projeto tramitava sob regime de urgência na Câmara dos Deputados. No dia 9 de dezembro, o governo retirou a urgência, em razão de intensa mobilização e duras críticas de diversas representações de pessoas com deficiência, instituições públicas e privadas que atuam por sua inclusão no mercado de trabalho, entre elas o SINAIT e a Inspeção do Trabalho, e parlamentares defensores da causa.

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AL: Auditores-Fiscais do Trabalho apuram denúncias de infrações trabalhistas no corte da cana

Após denúncias de fraudes trabalhistas, Auditores-Fiscais do Trabalho de Alagoas realizaram ações de fiscalização na zona rural dos municípios de Campestre, Colônia Leopoldina e Novo Lino. Participaram da ação os Auditores-Fiscais José Augusto Ferreira e Aldo de Holanda. Um representante do Ministério Público do Trabalho também participou da operação.

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PI: Trabalhadores baianos são resgatados de carvoaria na cidade de São José do Peixe

Os Auditores-Fiscais do Grupo de Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho do Piauí – SRT/PI resgataram 14 trabalhadores, dentre eles um adolescente de 15 anos e alguns idosos, de uma carvoaria no município de São José do Peixe, no interior do Piauí. As vítimas viviam em situação degradante e cumpriam jornadas exaustivas. Participaram ainda da operação integrantes da Procuradoria Regional do Trabalho com o apoio da Política Rodoviária Federal – PRF. A operação iniciada em novembro estendeu-se até dezembro. O município de São José do Peixe fica a 353 km de Teresina.

De acordo com o coordenador da operação, o Auditor-Fiscal do Trabalho Robson Waldeck Silva, os empregados estavam laborando de maneira degradante, sem nenhum equipamento de proteção. “Os trabalhadores foram contratados ainda na Bahia, na cidade de Palmas de Monte Alto, há cerca de dois meses, e trazidos para o Piauí, mas a maioria não tinha qualquer vínculo formal com os empregadores, e nenhum passou por exame médico admissional”.

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Em artigo, Marinalva Dantas diz que a sociedade é importante no combate ao trabalho infantil

A Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas, conhecida por sua atuação no combate ao trabalho escravo e infantil e integrante da Coordenação Colegiada do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho da Criança e Proteção ao Trabalhador Adolescente do Rio Grande do Norte – FOCA/RN, fala, no artigo “Olhos nos Olhos”, da importância da mobilização de toda a sociedade para a erradicação do trabalho infantil.

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Reforma Sindical: na Câmara, CCJ admite PEC 196. Matéria vai à Comissão Especial

Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados admitiu, nesta terça-feira, 17 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 196/2019, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da reforma sindical. O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da proposta, com complementação de voto. O texto agora deverá seguir para apreciação em Comissão Especial, o que deverá ocorrer em fevereiro de 2020.

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