Boletim nº 426 Semana de 15 a 19 de julho de 2019

SINAIT notifica Administração Pública sobre ilegalidade de mudanças nos requisitos de progressão e promoção

O SINAIT notificou, no dia 16 de julho, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia sobre a ilegalidade de alterações nos requisitos para o desenvolvimento funcional dos Auditores-Fiscais do Trabalho estabelecidos nas Portarias nº 765 e nº 834, ambas de 2018. A adoção de regras estranhas a essas portarias configura grave desrespeito aos critérios e ao ato legal que regem a promoção e a progressão dos servidores, o que pode vir a acarretar responsabilização da Administração Pública. O entendimento do SINAIT foi expresso em cartas protocoladas aos cuidados da coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Ana Paula Pessanha Ribeiro, e do subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim Araújo – veja aqui e aqui.

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Chacina de Unaí: Mandantes podem ser presos no final de julho

O desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 julgará, no dia 30 de julho, os recursos de embargos de declaração da ação penal 0036441-22.2004.4.01.3800, em que são réus Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro. O relator poderá deliberar, na ocasião, a prisão imediata dos três, que são acusados de serem mandante e intermediários do crime conhecido como a Chacina de Unaí. A informação é da advogada Anamaria Prates, que representa o Sindicato no caso, em Brasília. De acordo com a vice-presidente do SINAIT, Rosa Jorge, a sensação de impunidade não pode continuar. “O SINAIT luta há 15 anos por justiça. Os criminosos precisam cumprir suas penas na cadeia. Estamos confiantes que o Tribunal vai deliberar pela prisão imediata dos condenados”.

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Embargos e interdições: SINAIT envia à SIT documento com reflexões sobre a NR3

O SINAIT protocolou, no dia 17 de julho, na Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, um documento com Comentários e Reflexões a respeito da proposta de revisão da Norma Regulamentadora – NR 3, que trata de embargos e interdições. A análise foi elaborada por um conjunto de Auditores-Fiscais do Trabalho, incluindo o diretor do Sindicato Francisco Luís Lima, e a Auditora-Fiscal Aída Becker, com o apoio da Diretoria Executiva Nacional – DEN do SINAIT. O foco escolhido foi “o gradiente – diferença de risco – existente entre a situação real encontrada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho durante a ação fiscal e a situação de referência (ou risco de referência) que seria aquela resultante de gestão de risco baseada na avaliação de riscos visando atingir o padrão de referência adequado, obrigações inescusáveis do empregador já previstas em outras NRs”.

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Projeto extingue desconto em folha de contribuições sindicais

O senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) apresentou no dia 10 de julho o Projeto de Lei – PL 4.026/19, que acaba com o desconto em folha da contribuição sindical. A proposta é semelhante ao PL 3.814/19, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) no dia 2 de julho. As matérias deverão tramitar conjuntamente. Ambos os PLs resgatam o conteúdo da Medida Provisória – 873/2019, que caiu por decurso de prazo, e representam um ataque à estrutura e à organização sindicais e aos direitos trabalhistas.

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Nota Técnica: SINAIT divulga análise sobre texto da PEC 6-2019 aprovado em 1º turno na Câmara

O SINAIT publicou, no dia 18 de julho, Nota Técnica sobre o texto aprovado, em primeiro turno na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 6-2019, reforma da Previdência. A análise foi produzida pelo escritório Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, que assessora o Sindicato em questões previdenciárias. De acordo com o documento, o texto aprovado no dia 10 de julho apresenta uma série de modificações e retrocessos ao texto original da PEC 6-2019, que já trazia pontos difíceis. Entre os graves retrocessos estão o retorno da modificação no Benefício de Prestação Continuada – BPC e a falta de regras específicas sobre a progressividade do direito no tempo, a mudança na forma de cálculo dos benefícios sem considerar a elevada redução no valor dos benefícios, seja no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, seja no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, entre outras coisas.

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Falecimento da ex-presidente do SINAIT Elene Fleury completa quatro anos

O falecimento da ex-presidente do SINAIT Elene Maria Fleury de Lemos (GO) completa quatro anos neste sábado, 20 de julho. Elene esteve à frente do Sindicato Nacional no período de 1993 a 1995 e foi a primeira presidente mulher da entidade. Faleceu em 2015.

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Nota de Falecimento – ex-ministro do Trabalho Walter Barelli

O SINAIT registra e lamenta a morte do economista Walter Barelli, 80 anos, ocorrida nesta quinta-feira, 18 de julho, em São Paulo.

Barelli foi ministro do Trabalho no governo do ex-presidente Itamar Franco. Foi o representante do Brasil na Organização das Nações Unidas – ONU quando o governo admitiu a existência de trabalho escravo no País.

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Fonasefe define próximas ações da mobilização contra a reforma da Previdência

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe reuniu-se no dia 17 de julho, em Brasília, para definir as próximas ações da mobilização contra a reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019. O diretor do SINAIT Marco Aurélio Gonsalves representou a entidade e reforçou o comprometimento do Sindicato com a defesa do direito à aposentadoria, ameaçado pela PEC. O Fórum definiu calendário: 19 a 23 de julho, produção e distribuição de materiais, com esclarecimentos acerca dos efeitos nocivos da reforma. De 29 de julho a 2 de agosto, ocorrerá a Semana Nacional de pressão sobre os parlamentares nas bases eleitorais. De 5 a 9 de agosto, haverá a intensificação dessa pressão, com atos em aeroportos nos estados e em Brasília. Está sendo organizado um ato na Câmara, com a data provável de 6 de agosto. Em 13 de agosto, será realizado o Dia Nacional de Mobilização e Paralisações e Greves, contra a reforma da Previdência. E no dia 14 de agosto, o Fonasefe adere à Marcha das Margaridas e à Marcha das Mulheres Indígenas, ambas em Brasília. ​

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Projeto que acaba com estabilidade do servidor público vai ao Plenário

A Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado aprovou, no dia 10 de julho, um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC. No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), aprovado, levou o projeto diretamente ao Plenário do Senado, que poderá entrar em pauta a qualquer momento. Para o SINAIT e outras entidades que acompanham a tramitação do PLS, a proposta é preocupante. Os servidores públicos são avaliados por meio de provas difíceis em concurso público. Além disso, os concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A medida é mais uma forma de fragilizar a atuação dos servidores que trabalham pelo bem público e pelo cidadão e incomoda esferas poderosas do país.

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PR: Luíze Surkamp participa do 3º Seminário de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo

A Auditora-Fiscal do Trabalho Luíze Surkamp, chefe da Seção de Inspeção do Trabalho na Superintendência Regional do Trabalho no Paraná – SRT/PR, participará como palestrante do 3º Seminário de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo. O evento ocorrerá nos dias 30 e 31 de julho, no auditório da sede da Polícia Rodoviária Federal – PRF, em Curitiba (PR). A participação de Luíze Surkamp ocorrerá, no dia 31, das 8h50 às 9h10, quando falará sobre “Ações de Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo no Paraná”. O evento é aberto ao público e a inscrição deve ser efetuada pela internet até no dia 25 de julho.

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