DS-BA: Em seminário, Rosa Jorge reitera compromisso da Auditoria-Fiscal do Trabalho com proteção do trabalhador

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O compromisso maior dos Auditores-Fiscais do Trabalho é com a proteção social dos trabalhadores, principalmente os mais vulneráveis, afirmou a vice-presidente do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, em participação no seminário Constitucionalismo Social e o Mundo do Trabalho. A vice-presidente foi uma das palestrantes do debate promovido pela Delegacia Sindical do Sindicato na Bahia – DS/BA nesta terça-feira, 23 de outubro. O presidente do SINAIT, Carlos Silva, e o diretor Joatan Reis também marcaram presença.

Na ocasião, a dirigente conclamou os Auditores-Fiscais do Trabalho à obediência aos princípios da Constituição Federal de 1988 e à resistência às reformas precarizantes do trabalho. Para ela, o ordenamento jurídico vai muito além da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. “Resta claro que as alterações trazidas pela reforma trabalhista e pela terceirização irrestrita são ilegítimas e ferem a Constituição. Mas, nesse conflito, prevalece a Constituição.”

Rosa Jorge afirmou ainda que os Auditores-Fiscais têm, além da Carta Magna, outros instrumentos para resistir. São exemplos as convenções e acordos internacionais, mesmo a CLT em seus trechos inalterados, as leis que regulam a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, atos e decisões das autoridades competentes.

“O chamamento do SINAIT é pela união da categoria, para que se juntem à luta para barrar os retrocessos, ao lado das diversas categorias e instituições que buscam a proteção social dos trabalhadores. Acreditamos na força da mobilização social e fazer essa resistência está nas nossas mãos”, destacou.

A dirigente avaliou também que a Constituição Federal de 1988 deu a base para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. “A Carta Magna de 88 estabeleceu o direito à sindicalização dos servidores públicos, trouxe a competência exclusiva da União de organizar, executar e manter uma Inspeção do Trabalho, e definiu a centralidade da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho. Tudo isso foi fruto de intensa participação social, incluindo a dos Auditores-Fiscais do Trabalho.”

Recorte histórico

A partir de um recorte histórico, Rosa Jorge relatou parte da trajetória da Inspeção do Trabalho no Brasil e no mundo e destacou que a Fiscalização do Trabalho sempre enfrentou desafios ao longo de sua existência. “A Inspeção foi criada para que fossem cumpridas as primeiras leis trabalhistas, relacionadas ao controle de jornada para crianças e adolescentes e à definição de uma idade mínima para os trabalhadores. A proteção dos trabalhadores mais frágeis sempre foi o objeto da Inspeção. Estamos umbilicalmente ligados aos mais vulneráveis.”

Para ela, são marcos históricos a criação da Inspeção do Trabalho na Inglaterra em 1833 e no Brasil em 1891; a assinatura do Tratado de Versalhes em 1919, depois do fim da Primeira Guerra Mundial, do qual surgiu a Organização Internacional do Trabalho – OIT; a instituição do Departamento Nacional do Trabalho em 1918; a instituição do Conselho Nacional do Trabalho, em 1923; a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 1930, e a promulgação da CLT em 1943.

Na década de 1990, registrou, o SINAIT e grupos organizados alertaram a OIT sobre a necessidade de recomposição e capacitação do quadro da Inspeção do Trabalho no Brasil. “Em 1994, conseguimos que fosse realizado o maior concurso da história. Em 1995, demos início ao enfrentamento do trabalho escravo, com a criação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel. O combate ao trabalho escravo deu visibilidade aos trabalhadores explorados em todo o País e também à Fiscalização do Trabalho, que passou a ser reconhecida em todo o mundo. Desde lá, são mais de 50 mil pessoas resgatadas.”

Fruto dessa mobilização, lembrou Rosa Jorge, em 2014 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 81, que alterou o art. 243 para estabelecer a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde for verificada a exploração de trabalho escravo. “A EC 81 surge dez anos depois de um triste episódio, a Chacina de Unaí, em 2004, também um símbolo da atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho degradante”, acrescentou.

Mais recentemente, os Auditores-Fiscais do Trabalho se veem diante da reforma trabalhista e da terceirização irrestrita. “A reforma, ou melhor, deforma, e a terceirização da atividade-fim deixaram o rei nu, mostraram o que pensam as elites, os empresários. Eles querem total desregulamentação das relações do trabalho, para terem maior lucro. Esquecem que as empresas também têm função social, está na Constituição.”

A dirigente também avalia que, ao lado das reformas precarizantes, a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou o Brasil social por 20 anos, contribui para o desamparo dos trabalhadores. “Assim como propostas que ameaçam a inclusão de pessoas com deficiência e de menores aprendizes no mercado de trabalho.”

Coordenadora da mesa, a Auditora-Fiscal do Trabalho Isa Simões reforçou que o papel da Fiscalização do Trabalho incide diretamente nas questões sociais, que são as questões dos trabalhadores. “A base da pirâmide é formada pelos trabalhadores e são eles que constroem a riqueza desse País, mas dela não usufruem. A Inspeção do Trabalho tem que se manter unida pela proteção desses.”

30 Anos do SINAIT

O presidente da DS/BA, Roberto Miguel Santos, registrou que, assim como a Constituição, o SINAIT também completa 30 anos em 2018, destacando-se como uma entidade que não defende somente os interesses corporativos. “A vice-presidente Rosa Jorge apresentou diversas conquistas não somente da categoria, mas também da sociedade. E o SINAIT defende a sociedade, o respeito aos direitos trabalhistas. Nesses 30 anos não foram poucas as conquistas e nem as lutas, mas vamos continuar a atuar porque precisamos defender aqueles a quem se destinam as ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Tenho a certeza de que, ao fim desse seminário, saímos com um pouco mais de força para a luta.”​