Palestra e homenagem durante o XVIII Seminário de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

A Auditora-Fiscal do Trabalho Aida Becker resgatou um breve histórico da ordenação jurídica que fundamentou a criação das Normas Regulamentadoras – NRs e fez uma reflexão mais profunda sobre os desafios impostos pelo atual cenário durante palestra no XXVIII Seminário de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho do Distrito Federal, promovido pela Fundação Jorge Duprat e Figueiredo – Fundacentro.

Com o tema “40 Anos das Normas Regulamentadoras: Avanços e Desafios” a exposição da Auditora-Fiscal sucedeu a participação do advogado e representante da Comissão Nacional de Saúde – CNS na Comissão Tripartite Paritária Permanente do Ministério do Trabalho – CTPP/MTb, Clovis Veloso de Queiroz.

Aida lembrou que infelizmente, a legislação não surge de uma visão prevencionista, mas de situações emergenciais e vem a reboque dos fatos. “Hoje, estamos em uma taxa de acidentes e doenças bem confortável em relação ao passado, mas ainda precisamos avançar”, frisou. Para ela, a questão da gravidade dos acidentes, assim como as novas formas de adoecimento, podem estar levando o trabalhador a ficar afastado por mais tempo e de forma definitiva. São novos desafios que, segundo Ainda, todos precisam refletir.

Para ela, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que trata da segurança e saúde no meio do trabalho foi a responsável por introduzir a semente do tripartismo e deu início ao conceito da promoção da saúde. O importante, na opinião da Auditora-Fiscal, é o princípio da política nacional que deve ser desenhado pelo Estado que ratifica esta Convenção.

Segundo ela, foi chancelado ao Ministério do Trabalho fazer esta legislação e criar o modelo tripartite. A paridade não pode ser apenas numérica dentro do tripartismo, mas para que o diálogo social seja construído entre esses atores, era necessária uma paridade técnica, ética e política.

E explicou que esses parceiros precisavam ser competentes, estar comprometidos e dispostos a chegar num acordo e respeitá-lo. “Sem isso não é possível que se mantenha o tripartismo. Precisamos refletir muito sobre isso para que tenhamos um tripartismo maduro”, afirmou.

Lembrou ainda que no Congresso Nacional há várias proposições que pretendem alterar as regras, o que vem desagregar o diálogo social.

Sobre a reforma trabalhista que, segundo ela, é extremamente abrangente por tratar do direito processual, material e coletivo, e envolver todos os atores do mundo do trabalho, disse que o profissional de segurança e saúde tem obrigação técnica de verificar todo o arcabouço jurídico que ele tem à disposição e não apenas uma única portaria para, então, chegar a uma conclusão. Ela destacou um dispositivo da reforma trabalhista que prevê que regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança. “Sabemos que excesso de jornada é igual a doença e acidente”, alertou.

Outra questão que impacta diretamente é a contratação com novas modalidades, a exemplo do autônomo exclusivo e contínuo. “Nesse modelo, podemos ter a terceirização, a quinteirização para qualquer atividade, e o trabalhador não terá nenhuma governabilidade sobre aquele ambiente de trabalho”, contestou.

Enfim, segundo Aida, este cardápio de formas de contratação esvaziará totalmente as NRs 4 e 15, pois o trabalhador não saberá o horário em que trabalhará. “Temos muitos desafios e aqui apresentei uma pequena mostra. Uns vão atravessar a tempestade com proteção e outros nem tão protegidos assim”, concluiu.

Homenagem

O diretor Marco Aurélio Gonsalves, a Delegada Sindical do Sinait do DF, Elizabeth Maroja, e o chefe de Fiscalização da SRT/DF fizeram a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Oficial da SST/DF 2018, placa e certificado à Auditora-Fiscal do Trabalho do Distrito Federal Lúcia de Fátima Rabelo, pelo trabalho em prol da saúde e segurança dos trabalhadores.

A Auditora-Fiscal agradeceu a homenagem e disse que em mais de trinta anos que percorre os canteiros da construção civil do DF verificou que com a NR 18 as condições de trabalho melhoraram muito. “Mas essa reforma trabalhista nos desanima muito. Temos que dar um grande abraço para vencermos todo esse cenário”, disse Lúcia.​