Portaria com regras de promoção e progressão não atende Auditores-Fiscais do Trabalho

Por Nilza Murari

Está publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 20 de setembro, a Portaria nº 765/2018, que “Estabelece os procedimentos específicos para fins de avaliação de desempenho, progressão funcional e promoção dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho”. Na prática, é a portaria que fixa as regras de promoção e progressão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na carreira, cobrada pelo Sinait e aguardada pela categoria.

Apesar de todas as reuniões realizadas pelo Sinait sobre o tema, ao longo de 2017 e 2018, com setores do Ministério do Trabalho, e, também, do Ministério do Planejamento, o texto publicado trouxe diferenças nas regras em relação ao que foi fixado para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Carlos Silva, presidente do Sinait, afirma que as reivindicações feitas pela categoria não foram atendidas na Portaria nº 765/2018. “O tempo todo era isso que o Sinait exigia: a garantia de que não houvesse diferenças em relação à Receita Federal, pois não há justificativas para isso. As exigências colocadas aos Auditores-Fiscais do Trabalho não serão aceitas, uma vez que não têm condições de serem cumpridas e postergariam a promoção e progressão de vários Auditores-Fiscais do Trabalho. O razoável seria ter, como foi feito para a Receita, regras de transição”.

O presidente lembra que a Consultoria Jurídica do MTb se posicionou contra as regras de transição. “Tivemos oposição da Conjur do MTb e também do Planejamento. Mas isso é altamente questionável, porque há precedentes, uma vez que foi feito para a Receita. Não vamos aceitar dois pesos e duas medidas”, diz Carlos Silva.

Com o objetivo de resguardar os direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de reparar o que o Sinait considera serem distorções, já estão sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais adequadas ao caso.

Veja aqui o texto da Portaria nº 765/2018.​