PEC limita alterações de regras previdenciárias pelo Estado

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 407/2018. A proposta da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) inclui no texto constitucional o princípio da confiança em matéria previdenciária. A proposta proíbe a União, os Estados e os municípios de mudar as regras de forma unilateral, salvo se for para beneficiar os segurados por norma melhor, mediante opção do segurado. A proposta prevê ainda respeito ao tratamento igualitário entre trabalhadores e aposentados.

De acordo com a parlamentar, trata-se de proteger direitos adquiridos relacionados à aposentadoria, de forma a evitar mudanças repentinas ou violações por reformas, como a da Previdência. “A proposta estabelece obediência a regras de natureza tributária relacionada à contraprestação estatal, com limites ao poder do Estado de alterá-las”.

Ela ainda justifica na matéria, que se trata de medida de proteção aos brasileiros, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. “O cidadão é surpreendido com mudanças de regras das aposentadorias e demais benefícios previdenciários, violentados pela agressão do Estado, que de forma unilateral, para atender às demandas de mercado e diferentes grupos de interesses ou eventuais crises de natureza fiscal, muda as regras em total desrespeito ao contribuinte”.

Tramitação

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC sob a relatoria do deputado federal Felipe Bornier (PROS/RJ). Se aprovada, será examinada por uma Comissão Especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Acesse aqui a PEC 407/208.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.​