Projeto discute arbitragem nas ações trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove nesta quinta-feira (10) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5930/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que exclui a possibilidade de arbitragem nos casos de ação trabalhista individual. O projeto altera a Lei da Arbitragem (9.307/96).

O autor argumenta que a mudança será benéfica para os trabalhadores. Segundo ele, basta o "simples bom senso" para demonstrar que o instituto da arbitragem só pode ser aplicado, com justiça, entre partes que dispõem das mesmas prerrogativas, o que não ocorre quando há de um lado o empregador e do outro apenas um único trabalhador.

A audiência pública foi sugerida pelo relator da proposta na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP). Seu objetivo é colher subsídios para seu parecer.

A reunião será realizada às 10 horas no plenário 10.

De acordo com o SINAIT o PL representa um grande avanço à medida que  estabelece que o contrato individual não pode deixar de garantir os direitos do trabalhador, como férias , décimo terceiro, e outros, independente de arbitragem, ou seja, não pode retirar direitos existentes.

Confira a íntegra do PL

•           PL-5930/2009

 http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=447788

Com informações da Agência Câmara