Semana inicia com pauta da Câmara obstruída por seis MPs

Outra proposição que o SINAIT acompanha é a PEC 467/10, que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF. Matéria considerada muito perigosa, pois retira vários direitos dos trabalhadores, entre eles a estabilidade provisória da gestante. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados.

AGENDA de 7 a 11 de junho de 2010

Câmara

Nove medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados, sendo que 6 obstruem a pauta, destas, duas perdem a eficácia na quinta-feira, 10. O 3º item é a MP nº 483/10, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas, e na quinta-feira, às 9 horas, em sessão extraordinária, sempre com a pauta remanescente da anterior. Não há previsão de pauta extra para esta semana.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 8, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 40 é o PL nº 5.079/09, do deputado Edson Aparecido (PSDB/SP), que institui o dia 28 de abril como o “Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho”. O relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) ainda não apresentou Parecer.

O item 44 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 54 refere-se ao PLP nº 277/08, da deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que regulamenta o inciso VII do art. 153 da CF, que dispõe sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas. O relator é o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que apresentou Parecer pela aprovação. Foi concedido vista conjunta aos deputados: Antônio Carlos Pennunzio (PSDB/SP), José Genoíno (PT/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Roberto Magalhães (DEM/PE).

O item 69 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade.

O item 84 refere-se à PEC nº 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) apresentou Parecer pela admissibilidade. Foi concedido vista ao deputado Antônio Carlos Pennunzio (PSDB/SP).

O item 86 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 88 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 142 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

A CCJ reúne-se também na quarta e quinta-feira, a partir das 10 horas, com a pauta que será apresentada no dia anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 9, às 10 horas, no Plenário 4, para deliberar sobre diversas proposições. O item 32 refere-se ao PL nº 2.614/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais; e fiscais do trabalho. O relator, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 9, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 52 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 93 refere-se ao PL nº 4.163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do RGPS, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. A relatora, deputada Rita Camata (PSDB/ES) que apresentou Parecer pela aprovação.

O item 100 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

O item 111 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 9, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 3 refere-se ao REQ. nº 319/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que convoca os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP): o da Saúde (MS); o da Previdência Social (MPS); e do Trabalho e Emprego (MTE), para discutir a situação funcional dos trabalhadores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST).

O item 4 é o REQ. nº 320/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que solicita a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) par participar da audiência pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/08 que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.

O item 6 refere-se ao PDL nº 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que “susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal”. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou Parecer pela rejeição. 

O item 8 é o PL nº 242/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que altera dispositivos da Lei que trata da Improbidade Administrativa, para que seja considerado agente público, todo aquele que exerce, ainda de transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou funções mencionadas na Lei, incluídos os agentes políticos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com Substitutivo.

Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas

A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06, volta a se reunir nesta quarta-feira, 9, às 15 horas, Plenária 15, para tratar de assuntos internos da comissão.

Senado

Como a pauta do Senado encontra-se desobstruída os senadores poderão votar o novo Código de Processo Penal e também dar início na votação dos projetos do marco regulatório do pré-sal.

As sessões estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 8, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 9 refere-se ao PLS nº 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou Parecer favorável, nos termos do Substitutivo. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao projeto.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 8, às 11 horas, no Plenário 9 para deliberar várias proposições e o item 7 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-sanador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto. Votação Suplementar, nominal.

O item 17 refere-se ao PLS nº 92/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que dispõe sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado. O relator, senador José Nery (PSOL/PA) apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas que apresenta. A votação será nominal.

O item 20 é o PLS nº 310/09, do senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA), que acrescenta dispositivo à CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º, da CF. O relator, senador Heráclito Fortes (DEM/PI) apresentou Parecer pela aprovação. A votação será nominal.

O item 31 refere-se ao REQ. nº    , de 2010 – CAS, da senadora Fátima Cleide (PT/RO), que requer a realização de audiência pública para instruir o PLS nº 325/06, que dispõe sobre o “Estatuto do Produtor Rural”, com os seguintes convidados: Alberto Broch, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG); Adoniram Sanches Peraci, secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); um representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); e um representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 8, às 11 horas, na Sala 15, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa, dentre as matérias há serem votadas o item 1 refere-se ao PLS nº 377/05, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda a atribuição, a logradouros, obras, serviços e monumentos públicos de qualquer natureza, de nomes de pessoas notabilizadas pela defesa ou pela exploração de mão-de-obra escrava. O relator, senador Valter Pereira (PMDB/MS) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. Serão realizadas três votações nominais.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 9, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 9 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas. A votação será nominal.

O item 20 é o PLS nº 193/03, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP) que apresentou Parecer favorável, com Substitutivo. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.

O item 21 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 29 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 8, às 9h30, na Sala 7, para deliberar sobre diversas proposições. O item 2 refere-se ao PLS nº 226/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei para dispor sobre a jornada de trabalho, seguro de vida e a participação dos lucros dos canavieiros, e acrescenta disposição à Lei nº 8.213/91, para presumir como penosa a atividade de corte de cana-de-açúcar. O relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC) apresentou Parecer pela aprovação, com uma emenda. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.