BOLETIM SEMANAL - Nº 50 - 4 DE JUNHO DE 2010

Aprovado Projeto que reconhece direito à progressão em estágio probatório

Na terça-feira, 1º de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 4 (MP 479/09), que corrige distorções em diversas carreiras do funcionalismo, ocasionadas pelo descumprimento do acordo entre o governo e as categorias. O PLV 4 reconheceu o direito de  AFTs em estágio probatório obterem a progressão funcional.  O texto aprovado retroage o pagamento até 16 de março de 2007 e alcança cerca de 200 AFTs.

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, e a vice-presidente de Relações Internacionais da entidade, Rosa Jorge, acompanharam a votação e logo depois da aprovação foram ao Ministério do Trabalho e Emprego para apresentar o resultado da votação e solicitar a imediata implementação. Segundo o coordenador-Geral, Luiz Eduardo Conceição, o MTE irá tomar as providências devidas, aguardando a autorização do Ministério do Planejamento para a efetivação da medida.

SINAIT em reunião com senador Geraldo Mesquita

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, e a vice-presidente de Relações Internacionais, Rosa Jorge, conversaram na tarde de terça-feira (1º) com o senador Geraldo Mesquita (PMDB/RR) a respeito das matérias defendidas ou reprovadas pela entidade, que tramitam no Senado. Rosângela entregou ao senador a relação de todas as matérias que são de interesse da categoria dos AFTs, dos servidores públicos em geral e dos trabalhadores, inclusive, aquelas que trazem prejuízos para ambos e que precisam do trabalho pela rejeição.

Algumas proposições foram destacadas pela presidente, como o PLS 275/09, de autoria do senador Gilvan Borges, que institui o Contrato de Natureza Especial (CNE) entre empregados e empregadores, e também o PLS 171/2004, que prevê a criação do trabalho temporário na área rural, flexibilizando direitos dos trabalhadores, cuja relatoria está com a senadora Kátia Abreu (DEM/TO), representante da bancada ruralista. “A matéria dispensa tratamento especial aos trabalhadores rurais, retirando-os da regra geral, o que representa um retrocesso dos direitos conquistados”, ressaltou Rosângela.

Geraldo Mesquita colocou seu gabinete à disposição do Sindicato e solicitou à sua assessoria que analise as matérias, para que sejam articuladas entre seus pares. Ele também demonstrou conhecer e respeitar o trabalho realizado pelos AFTs.

SIT publica Portaria e IN

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou em 31 de maio a Portaria nº 186 estabelecendo o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas – CNTT da área de segurança e saúde no trabalho. As CNTT cuidam de discutir, criar, aperfeiçoar, atualizar e acompanhar a implementação das normas para a área, a fim de dar mais segurança aos trabalhadores de diversos segmentos econômicos e atividades profissionais.

O Regimento estabelece os princípios de funcionamento, descreve as atribuições das CNTT e detalha a constituição (governo, trabalhadores e empregadores).  A coordenação dos trabalhos é de responsabilidade do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho da SIT.

IN - PAT

Também no dia 31 de maio foi publicada a Instrução Normativa - IN nº 83, que torna obrigatório incluir no planejamento das SRTEs a fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.231/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991, priorizando o atendimento para trabalhadores de baixa renda com até cinco salários mínimos mensais (R$ 2.550,00).

O PAT traz benefícios para o trabalhador e para as empresas, que reduzem os índices de absenteísmo e rotatividade, além de ter dedução no Imposto de Renda devido. Para o trabalhador há melhorias gerais nas condições de saúde e qualidade de vida, com redução de riscos de acidentes de trabalho em razão de alimentação adequada.

Empresas proibidas de exigir teste de HIV

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Portaria assinada pelo ministro Carlos Lupi que proíbe as empresas de exigir teste de HIV para contratação de empregados. No texto da Portaria nº 1.246, de 28 de maio de 2010, a proibição se aplica a todas as circunstâncias como admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno ou demissão. A prática de pedir o exame é considerada discriminatória.

O texto toma como base a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para o acesso ou manutenção do emprego.

A proibição não impede, entretanto, que as empresas façam campanhas ou programas de prevenção da saúde que estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV, por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardando a privacidade dos resultados.

Trabalho escravo – ações no Pará encontram trabalhadores em estábulos

Duas ações do Grupo Móvel no Pará libertaram 17 trabalhadores depois de constatar a situação análoga à de escravidão. Participaram da operação o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, O Ibama e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, pois havia sinais de degradação ambiental, que realmente foi constatada.

Na primeira ação, os AFTs encontraram trabalhadores alojados em estábulos sem ventilação, a alimentação era irregular e cobrada, não havia água potável nem instalações sanitárias e jornadas de trabalho muito longas, entre outras irregularidades trabalhistas como a falta de anotação na Carteira de Trabalho.

Na segunda fazenda fiscalizada foi necessário usar helicópteros do Ibama para chegar ao local devido ao isolamento da área. O mesmo cenário de desrespeito aos direitos trabalhistas e à dignidade foi encontrado.

Espírito Santo - Trabalhadores foram libertados também em duas ações do grupo de fiscalização rural da SRTE/ES, no norte do Estado, em plantações de café. A região de Jaguaré é o maior produtor mundial do café tipo conilon. Trabalhadores de municípios da Bahia foram encontrados em situação degradante. Ao todo, foram 77 trabalhadores libertados.

Trabalho infantil – Brasil será sede de conferência em 2013

No encerramento da 2ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, realizada em Haia na Holanda, o ministro do Desenvolvimento Social e Trabalho da Holanda, Piet Hein Donner, sugeriu o Brasil como sede da próxima Conferência, em 2013. A sugestão foi aceita pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Brasil, Márcia Lopes, que participou do evento. Segundo o ministro, a proposta se baseou, entre outros motivos, nos esforços do Brasil destinados à erradicação do trabalho infantil. Segundo relatório da OIT, a taxa de crianças trabalhando entre 5 e 9 anos caiu 60,9% no Brasil entre 1992 e 2004. Essa redução se deve em grande parte à atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, que orientada pela Instrução Normativa 66 (substituída pela Instrução Normativa 77/2009), prioriza as denúncias de ocorrência de trabalho infantil.

OIT realiza 99ª Conferência

Começou no dia 2 de junho e se estende até o dia 18 a 99ª Conferência Internacional do Trabalho - CIT, promovida pela OIT em Genebra. A Conferência trata de uma série de discussões – das quais participarão representantes de governos, trabalhadores e empregadores dos 183 estados membros da OIT - sobre as formas de preparar o caminho para a recuperação de postos de trabalho e promover um crescimento mais sustentável e equilibrado.

Durante o evento será debatido o Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativo aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998) e também haverá a primeira discussão no quadro do acompanhamento da Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), em torno do objetivo estratégico do Emprego.

Os participantes debatem a possibilidade da adoção de uma nova Norma Internacional relativa ao trabalho doméstico e a adoção de uma Recomendação autônoma, em 2011, sobre HIV/AIDS e o mundo do trabalho, sendo este o primeiro instrumento internacional de Direitos Humanos inteiramente dedicado ao tema.

O Relatório Global sobre Trabalho Infantil será discutido no dia 11 de junho, véspera do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho. Na ocasião, centenas de crianças de escolas locais e representantes da sociedade civil farão um ato pela erradicação da prática.

OIT lança livro sobre combate ao trabalho escravo no Brasil

“Combatendo o Trabalho Escravo Contemporâneo: o exemplo do Brasil” é o título do livro que a Organização Internacional do Trabalho – OIT lançou no Brasil, narrando a experiência de combate ao trabalho escravo no país. O livro é bastante analítico, mostrando, sob a visão da OIT, com colaboração do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, as raízes do problema, as características e as ações de combate. O Grupo Móvel merece item específico por ser linha de frente no combate à prática, liderado pelos Auditores Fiscais do Trabalho.

Acesse a íntegra do livro pelo link http://www.oitbrasil.org.br/topic/forced_labour/doc/estudo_de_caso_165.pdf

Matérias legislativas

O SINAIT, por meio de seus diretores e da assessoria parlamentar acompanham dezenas de projetos em tramitação na Câmara e no Senado, que são de interesse direto da categoria ou que tratam do serviço público e do mundo do trabalho. No site da entidade são publicadas diariamente matérias relativas à tramitação das proposições para que os AFTs fiquem bem informados sobre os projetos, opiniões dos parlamentares, sindicalistas e também sobre o que o SINAIT faz no campo legislativo, participando de audiências públicas, propondo emendas ou conversando com deputados e senadores sobre suas posições.

Acompanhe e participe enviando sugestões.

Decisões judiciais

O acompanhamento das decisões judiciais relativas a questões trabalhistas também é assunto em nosso site. Decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, e de outras fontes, são reproduzidas de acordo com a relevância para o trabalho do AFT.

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