Redução do Seguro Acidente de Trabalho poderá incentivar medidas de proteção

4-6-2010 - SINAIT

Apesar de parecer uma boa notícia, a redução da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho está restrita à empresas que não apresentarem nenhum registro de acidente. Aquelas que sonegarem informações e forem flagradas pela Fiscalização do Trabalho pagarão o dobro do valor que estaria isenta.

A grande preocupação do SINAIT é a falta de AFTs suficientes para manter em dia as fiscalizações às empresas abrindo a possibilidade para empresas que estejam isentas de pagar a alíquota e terem registros de acidentes ficarem impunes por um grande período entre uma e outra fiscalização. Então, o que seria um incentivo à adoção de medidas poderá surtir um efeito contrário.

Veja matérias sobre o assunto, a seguir:

2-6-2010 – O Estado de São Paulo

Acidente de trabalho tem alíquota de seguro reduzida

Edna Simão 

O governo cedeu às pressões da indústria e decidiu reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) ? atualmente de até 3% da folha de pagamento ? para as empresas que não registrarem nenhum tipo de acidente. A medida, que entra em vigor a partir de 1.º de setembro, beneficiará cerca de 350 mil empresas, das 952.561 que pagam o seguro. Por outro lado, as companhias que esconderem informações e forem pegas pela fiscalização terão de pagar o dobro do tributo que teria de bancar.

Essas foram algumas das mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é utilizado no cálculo do SAT e que pode aumentar ou reduzir o valor desse seguro dependendo dos investimentos feitos em prevenção de acidentes. O objetivo é impedir novas ações judiciais questionando a aplicação do FAP.

Também foi decidido no CNPS que será mantido, em 2011, o desconto de 25% para as empresas que tiveram aumento da alíquota do seguro, por causa da criação do FAP, como incentivo para priorizem programas que contribuam para a redução dos acidentes do trabalho.

Entretanto, as companhias que registrarem óbito e invalidez ? exceto acidentes de trajeto ? não terão direito ao desconto. A expectativa é de que pelo menos 74 mil empresas sejam beneficiadas com o desconto.

Ações na Justiça. Por se sentirem lesadas com o aumento da alíquota do SAT, as empresas começaram a questionar a nova fórmula de calculo na Justiça. Por enquanto, existem 7 mil ações administrativas sendo avaliadas no Ministério da Previdência Social e outros 250 questionamentos nos tribunais de Justiça.

Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a decisão de afrouxar algumas regras do FAP não significa um recuo do governo, mas deixou claro que é preciso diminuir a quantidade de ações na Justiça.

Apesar da flexibilização das medidas, não há compromisso das empresas de retirar as ações judiciais que estão tramitando na justiça. Com as alterações feitas pelo governo, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, afirmou que haverá maior transparência no cálculo do SAT

1º-6-2010 – Ministério da Previdência Social

SAÚDE E SEGURANÇA: Mudanças no FAP beneficiam empresas que previnem acidentes

Aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social, parte das alterações vigora em setembro e parte em 2011

01/06/2010 - 13:14:00

Da Redação (Brasília) – Empresas brasileiras dos mais diversos setores que não registrarem nenhum tipo de acidente terão alíquotas do Seguro Acidente (de 1%, 2% ou 3%) reduzidas pela metade a partir de 1º de setembro deste ano. A medida, que beneficiará - pelos números atuais - cerca de 350 mil empresas, é uma das principais alterações na metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Reunidos nessa segunda-feira (31), em Brasília, os conselheiros acataram por unanimidade uma nova resolução que aperfeiçoa o FAP, em vigor desde janeiro deste ano. Criado com o objetivo de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, o fator serve para calcular as alíquotas da tarifação individual relativas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) de 952.561 empresas. Após a sua aplicação, as que têm maior acidentalidade têm tarifas maiores e empresas com menor acidentalidade têm alíquotas menores.

Outra modificação faz dobrar a alíquota do Seguro Acidente da empresa que não apresentar notificação de acidente ou doença de trabalho, comprovado a partir de fiscalização. Essa mudança tem o objetivo de combater a subnotificação de acidentes ou doenças do trabalho.

“O aperfeiçoamento da metodologia do FAP é prova inequívoca de que o diálogo social qualificado é necessário para avançarmos na construção de políticas públicas com o objetivo de beneficiar toda a sociedade”, afirma o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Ele destaca que a intenção do governo é continuar trabalhando na definição e aprimoramento de políticas e ações para proteger e estimular o trabalhador e o “bom empregador”, que não mede esforços para tornar o ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

Outras duas modificações importantes foram aprovadas para entrar em vigor em 2011. A primeira aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. A segunda possibilita uma melhor distribuição do FAP entre as empresas com o mesmo número de acidentes.

O Conselho também determinou que as empresas que não declararem corretamente as informações necessárias para o cálculo do FAP terão, em 2011, a alíquota arbitrada em 1,0. Caso persista a insuficiência de informações no processamento anual seguinte para o cálculo, será atribuído o FAP de 1,5. Persistindo ainda o problema, o FAP do ano subseqüente será igual a 2,0. Esse é um mecanismo para coibir práticas irregulares no preenchimento eletrônico da GFIP por algumas empresas.

As novas regras do FAP para 2011 manterão o desconto de 25% para as empresas com aumento na alíquota de contribuição (malus), como incentivo para investirem em sistemas e equipamentos que previnam acidentes e protejam os trabalhadores. Entretanto, empresas que apresentarem registros de óbito ou invalidez permanente – excetuando acidentes de trajeto – não farão jus ao desconto.

O FAP, criado em 2003, foi reformulado em 2009 pelo Conselho Nacional de Previdência Social, para começar a ser aplicado em 2010. Com essa nova metodologia, agora aperfeiçoada, o governo quer estimular cada empresa a investir no trabalho decente e na cultura da prevenção acidentária.

A adoção dessa medida significa um novo tempo para o setor, pois ajuda a diminuir o custo Brasil, que consome anualmente cerca de 1,8% do PIB (R$ 56 bilhões) em despesas diretas e indiretas em decorrência da acidentalidade e das condições insalubres, penosas e perigosas no ambiente de trabalho.