Projeto obriga empresas a informarem riscos da atividade aos empregados

Tramita em caráter conclusivo, na Comissão de Seguridade Social e Família, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o projeto de Lei nº 7.215/10, que obriga as empresas a informarem aos seus empregados, por escrito e anualmente, os riscos da atividade que será executada por eles e dos produtos a serem manipulados. As empresas serão obrigadas ainda a facilitar a compreensão das informações para os empregados não alfabetizados.

A matéria vem para auxiliar o trabalho dos AFTs no esclarecimento e proteção dos trabalhadores que atuam em atividades consideradas perigosas ou insalubres. Alertados, os trabalhadores poderão exigir equipamentos de proteção e estarão cientes de seus direitos, denunciando a omissão dos empregadores.

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Matéria da Agência Câmara:

2-6-2010 – Agência Câmara

Projeto obriga empresa a informar riscos de atividades por escrito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7215/10, que obriga as empresas a prestarem por escrito, aos seus empregados, informações sobre os riscos da atividade a ser executada e do produto a ser manipulado. De acordo com o texto, as informações deverão ser divulgadas no início das atividades, anualmente, e sempre que houver mudança de função ou das condições de trabalho.

A proposta muda a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, e é de autoria dos deputados Ricardo Berzoini (PT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP).

O projeto também impõe às empresas a obrigação de garantir, por outros meios, as mesmas informações aos empregados e prestadores de serviço não alfabetizados, sem que isso as isente das devidas responsabilidades legais.

De acordo com os autores, o objetivo é disciplinar o cumprimento de normas de segurança e de saúde no trabalho.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.